Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina – ao lado da Associação Médica Brasileira (AMB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades da sociedade civil – trabalha para coletar assinaturas para elaborar uma lei de iniciativa popular que obrigue a União a gastar 10% de suas receitas com saúde. (clique aqui)
Com estes recursos, o Estado (em tese) poderá comprar mais e melhores equipamentos, manter programas de prevenção e cuidados, contratar profissionais, oferecer salários adequados às equipes e tornar o Sistema Único de Saúde (SUS) realmente um modelo eficiente.
Emenda 29 – Com 15 vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou a regulamentação da emenda 29 em dezembro do último ano. Pelo texto aprovado pelo Congresso, permanece para a União a regra segundo a qual o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado (reservado para gasto) no orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
Um dos vetos da lei, sugerido pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, retirou o artigo que prevê “créditos adicionais” para a saúde na hipótese de revisão do valor nominal do PIB. “Com isso a EC29 não trouxe nenhum dinheiro federal novo pro setor”, criticou o 2º vice-presidente do CFM, Aloísio Tibiriçá Miranda.
Leia a íntegra do projeto de iniciativa popular
Veja o histórico de tramitação da Emenda 29
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