O Projeto de Lei 3.466/04, que referenda a implantação da CBHPM em âmbito nacional, começou a tramitar em regime de urgência na Câmara Federal. O requerimento do deputado Inocêncio de Oliveira, autor do PL, foi aprovado no dia 11 de agosto, à noite, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.