Os aspectos constitucionais da privacidade e da confidencialidade foram o tema da palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Augusto Delgado, durante o I Fórum sobre Confidencialidade e Privacidade. O encontro foi realizado nesta quinta-feira (28), no CFM. A discussão encerrou a programação da manhã, no evento. Durante a palestra, o ministro Delgado afirmou que o direito à privacidade está previsto em convenções internacionais dos direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em seu artigo 12, a Declaração afirma que “ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei”, diz a Declaração da ONU. Segundo o ministro, o direito à privacidade é ainda “princípio balizador do estado democrático de direito e garantidor da cidadania”. No período da tarde, a programação do Fórum prevê palestras sobre aspectos éticos, decisões do Poder Judiciário e bioética comparada. O encerramento do Fórum está previsto para às 17:30.