Na segunda-feira, 1.º de outubro, representantes da área de saúde compareceram à Assembléia Legislativa para participar do dia de mobilização pelo cumprimento da Emenda Constitucional 29, que visa ampliar os recursos ao setor no ano que vem. O presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná, Donizetti Dimer Giamberardino Filho, foi convidado pelos parlamentares que defendem a revisão da proposta orçamentária do governo a falar em nome das instituições representativas da saúde. Donizetti Filho ratificou a posição do Conselho de que se cumpra o que estabelece a lei, de modo a assegurar melhores condições de saúde à população. A maioria dos Estados já vem acolhendo a proposição de aplicar corretamente os 12% da receita em ações especificamente de saúde. Confira a fala do presidente do Conselho de Medicina na Assembléia Legislativa do Paraná: “Estamos nesta Casa do Legislativo para solicitar que um direito social seja respeitado e cumprido. Os princípios do SUS só poderão ser executados com dignidade e excelência na qualidade da prestação de seus serviços à saúde com o respetivo financiamento. Devemos defender o melhor possível e não o que é possível. Desrespeitar estes direitos é um ato de violência contra a sociedade, principalmente a população que depende do sistema público de saúde, a faixa mais carente de proteção social. Debater um tema desta natureza no estado do Paraná, revela os contrastes de justiça social nos tempos de hoje. Como explicar aos nossos filhos que a quinta economia federativa do país apresenta o pior orçamento proporcional à saúde? Desperta inquietude um estado produtor de tanta riqueza optar por decisões pobres em relação a saúde de seu povo. Estes comentários contundentes não devem ser considerados agressivos aos governantes e políticos que apóiam tais decisões, pois temos a certeza que realizarão uma gestão de muito desenvolvimento para o nosso estado. Nós apenas estamos defendendo as camadas mais pobres de nossa população. Para uma finalidade tão terna, as palavras, às vezes, são duras. Outro aspecto é que o orçamento em saúde não é despesa, é investimento. Investir em capital humano é uma atitude cidadã, com resultados administrativos e sociais tangíveis. A prestação de serviços na área da saúde representa uma força de trabalho que gera empregos em número significativo, diretos e indiretos, em todos os municípios do estado. Trata-se de mais um mecanismo da melhoria de distribuição de renda e de contenção ao desemprego. Importante lembrar que a receita de um estado provém de seus impostos, que, por sua vez, quando criados e implantados, são amparados em motivações e razões da ordem de direitos sociais, como forma de promover justiça social. Portanto, qual seria a justificativa que os direitos sociais não tivessem prioridade nos orçamentos? Se a resposta for “não temos recursos”, caracterizará um paradoxo: Os impostos são criados para promover justiça social, mas na sua aplicação os critérios estabelecidos seguem diretrizes tecnicistas, obedecendo uma lógica utilitarista onde o homem e a natureza são vistos conforme sua utilização e domínio. Precisamos refletir. Precisamos de atitudes. Precisamos de consciência e de responsabilidade social. São estas as razões que o CRM defende para que os recursos à saúde obedeçam os preceitos constitucionais em valores e destino. Consideramos que financiar segmentos da sociedade, como o SAS, é quebrar a eqüidade e transferir renda; assim como recursos ao saneamento pertencer à saúde só se justifica caso a utilização fosse através do Conselho Estadual da Saúde e a sua execução através da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná. Precisamos transformar o Paraná no Estado que investe de forma exemplar na saúde de seu cidadão. Para tanto, é indispensável a vontade e atitude política de nossos representantes nesta Casa.”