Nos dias 29 e 30 de novembro o Presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. Edson de Oliveira Andrade estará no Acre para encampar a luta contra o exercício ilegal da Medicina. Ao longo do ano, o Setor de Fiscalização do CRM detectou a atuação de inúmeros “médicos” formados na Bolívia, contratados por prefeituras municipais de forma ilegal, pois ainda não possuem documentação que os habilite para o exercício profissional. Segundo a maioria deles, teriam sido contratados por força de “autorização” dada por alguns promotores de justiça, transmudada em um documento que denominaram de “Termo de Ajustamento de Conduta”. Como a conduta típica do exercício profissional é a prática individual e voluntária de atos médicos privativos de quem se encontra habilitado na forma prescrita na Lei nº 3.268/57, a atuação dos “médicos” formados na Bolívia, ainda sem revalidar seu diploma, não é passível de enquadramento pleno. Não se pode, entretanto, dizer a mesma coisa a respeito de quem os contrata. Trata-se de agentes públicos que, mesmo sabendo das implicações penais, civis, administrativas e políticas que tal conduta pode acarretar para eles, decidem violar a lei e contratar essas pessoas sob o argumento de que não há outra saída. O Presidente do CFM, juntamente com os Presidentes dos Conselhos Regionais do Acre e de Rondônia (aonde vem aparecendo problema similar), manterão encontros de trabalho com representantes do Ministério Público do Estado, Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde, Presidentes de Câmaras de Vereadores e outros setores da sociedade, visando encontrar saídas legais para a questão e tentando evitar o desgaste institucional que haveria caso haja necessidade de apelar para o Poder Judiciário.