O prefeito de Curitiba, Cassio Taniguchi, enviou mensagem à Câmara Municipal confirmando o tratamento diferenciado do ISS para profissionais autônomos e sociedades de profissionais, permitindo que tais contribuintes continuem pagando o imposto de forma fixa e anual. A assinatura ocorreu no gabinete do prefeito no dia 20 de novembro e foi acompanhada por representantes dos Conselhos de Medicina, Advogados, Economistas e Contabilistas, e ainda de dirigentes de sindicatos, da Federação das Indústrias do Paraná e da Associação Comercial e vereadores da base de apoio – o líder do prefeito na Câmara, Rui Hara, e ainda Ângelo Batista, Sabino Picolo, Jair Cezar e Reinhold Stephanes Júnior. A exemplo dos demais integrantes das categorias profissionais, o presidente do CRM-PR, Donizetti Dimer Giamberardino Filho, enalteceu a iniciativa do prefeito, já que, sem a confirmação, haveria a possibilidade de os contribuintes autônomos pagarem o ISS sobre o faturamento, o que resultaria em acentuada elevação na despesa com o tributo. O presidente do Conselho também elogiou a harmonia e postura profissional que envolveu o trato com a questão, prevalecendo o diálogo e o consenso em defesa da sociedade como um todo. “São atitudes como essa que distinguem os homens públicos”, disse, reconhecendo o benefício à classe médica e a próprio CRM. A mensagem de emenda assinada pelo prefeito será incorporada ao projeto de lei que trata da atualização da legislação municipal do ISS à Lei Complementar número 116, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. O projeto de lei de adequação da lei federal ao município tramita na Câmara de Vereadores. O projeto original da Lei Complementar 116 revogava o artigo que determinava tratamento diferenciado do ISS (com tributação fixa anual) para profissionais autônomos e associação de profissionais, com o que, automaticamente, pagariam sobre o faturamento. O Senado suprimiu a revogação do artigo 9, mantendo o tratamento diferenciado.