O Ministério da Saúde encaminha hoje (17/05), através da Advocacia Geral da União , ação civil pública na Justiça Federal contra a lei aprovada pela Câmara Municipal de São José dos Campos, município do interior de São Paulo, que proíbe a distribuição da pílula de emergência na cidade. O acesso à pílula, conhecida popularmente como “pílula do dia seguinte”, faz parte da Política de Direitos Sexuais e Reprodutivos, lançada em março pelo governo federal. A distribuição dos métodos anticoncepcionais reversíveis, como a pílula de emergência, é um dos principais eixos de atuação do Ministério da Saúde voltados para o planejamento familiar. A nova política prevê também a melhoria do acesso à esterilização cirúrgica voluntária e a introdução da reprodução humana assistida no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão de entrar com a ação judicial foi tomada pelo ministro Humberto Costa, que está em Genebra, na Suíça, onde participa da 58a Assembléia da Organização Mundial da Saúde. Ele determinou pressa na execução da medida para barrar outras iniciativas do mesmo tipo. “Os assuntos de saúde pública não podem ficar submetidos a enfoques de cunho moral. O direito de acesso às políticas públicas de saúde tem que ser resguardado”, reiterou o ministro. Em nota oficial, o Ministério enfatiza a condição constitucional de “estado laico” para o Brasil e lembra que esta é a segunda vez que o governo federal se vê forçado a ir à Justiça para garantir a implementação da política de planejamento familiar. No ano passado, a Câmara de Anápolis (GO) aprovou lei proibindo o acesso das mulheres da cidade ao Dispositivo Intra Uterino (DIU). Na ocasião, o Ministério da Saúde conseguiu derrubar liminarmente os efeitos da lei e reestabelecer a política pública de saúde. Fonte: Agência Saúde