Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Senado Federal quer alterar a Constituição Federal para vedar impostos sobre medicamentos de uso humano. De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para apreciação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

De acordo com Bauer, a situação da população que depende do SUS, sobretudo a de baixa renda, é agravada por uma pletora de tributos prevista na Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional que oneram, direta ou indiretamente, os medicamentos de uso humano – entre eles estão o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a contribuição para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) etc.

Bauer destaca, ainda, estudo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma) que aponta que, no Brasil, a carga tributária média incidente sobre os remédios gira em torno de 33,9%. “Essa realidade permite a realização de um cálculo simples: uma pessoa que necessitasse de um medicamento de uso prolongado, ao comprar a terceira caixa desse medicamento, estaria pagando uma caixa inteira de impostos, quando poderia estar comprando a mesma caixa para solucionar seu problema de saúde”, salienta Bauer, em sua justificação.

Fonte: jornal Medicina 206