Documento com um conjunto de propostas para proteger a segurança do paciente contra a invasão de competências exclusivas do médico, com desrespeito à Lei 12.842/2013, e o exercício ilegal da medicina foi divulgado na quarta-feira (25). O texto foi elaborado com base nos debates do II Fórum sobre Ato Médico, organizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), na sede da autarquia, em Brasília (DF).
Um grupo de trabalho deve ser criado para acompanhar o cumprimento do Pacto. Devem participar representantes do CFM, Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Procon, Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde e associações de pacientes.
Como destacado pelos participantes do II Fórum, o não cumprimento das normas legais acontece em outros campos da medicina para além da dermatologia e estética, como no ato anestésico, na ginecologia e obstetrícia, na acupuntura e na oftalmologia. É cada vez mais frequente casos de profissionais de outras áreas da saúde e de pessoas sem qualquer formação específica realizando atos para os quais não têm competência legal nem conhecimento.
O pacto traz pontos que propõem alinhamento estratégico de ações em defesa do respeito à lei a serem implementadas por setores do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, entidades médicas e relacionadas ao direito, órgãos de defesa do consumidor e grupos de pacientes. Neste esforço, estão previstas atividades nos campos da fiscalização, capacitação de agentes e criação de grupos especializados no combate aos crimes na área da saúde.
Ainda foi elencada a importância do fortalecimento de ações de campanha de massa para conscientizar os brasileiros sobre os riscos de exposição a atos e procedimentos invasivos praticados por pessoas sem formação em medicina. “Entende-se que a adoção dessas medidas e de outras que se fizerem necessárias é um caminho a ser tomado para proteger o paciente, a medicina e a saúde pública, afastando-os da insegurança causada pelo desrespeito à legislação e pela falta de preparo e conhecimento”, cita o documento.