A Câmara analisa o Projeto de Lei 6309/05, que obriga os planos de saúde a aceitar a inscrição de dependente, companheiro ou companheira, do mesmo sexo do beneficiário. De autoria da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), a proposta altera a lei que trata dos planos e serviços privados de assistência à saúde (Lei 9656/98). A deputada argumenta que a Constituição garante a igualdade de todos perante a lei e proíbe toda forma de discriminação. “Isso inclui a discriminação aos que mantém relações homoafetivas”, diz. Ela lembra que já há decisões judiciais que asseguram outros direitos básicos, como o de receber pensão ou de herdar bens de companheiro ou companheira. Fonte: Agência Câmara