Ofício: Economia recebeu mensagem do conselho
O Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou um ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pedindo que médicos organizados como Pessoa Jurídica (PJ) sejam retirados da proposta de tributação de dividendos apresentada ao Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/21.
De autoria do Poder Executivo, o PL revoga a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucros e dividendos de PJ a partir de 2022, que passariam a ter tributação exclusiva e definitiva de 20%, sem compensações.
“A oneração tributária impactaria sobremaneira a profissão médica, já tão combalida e esgarçada no justo e necessário combate à pandemia”, afirma Mauro Ribeiro, presidente da autarquia, para quem um novo ônus fiscal levará as sociedades e os profissionais médicos ao limiar da inviabilidade profissional.
No entendimento do CFM, a alteração trazida pelo PL abre a possibilidade de violação ao princípio do não confisco, que veta o poder público de utilizar tributo para se apossar indevidamente de bens dos contribuintes. Segundo a autarquia, o projeto eleva a carga tributária sobre PJ ao patamar de 49% dos seus rendimentos, promove dupla tributação e dificulta a fiscalização tributária.
Risco – “Qualquer encargo adicional sobre dividendos coloca a carga tributária que recai sobre o profissional médico em níveis muito próximos de um confisco. Por isso, solicitamos que eventual advento da tributação de dividendos tenha como exceção na sua sujeição passiva os profissionais liberais organizados como PJ, notadamente os integrantes das sociedades médicas”, defende Ribeiro.
Para o CFM, não existe razão para que os médicos sejam tratados em pé de igualdade tributária com acionistas ou investidores rentistas. “É muito importante que a atividade médica se mantenha viável economicamente, dado o caráter especial de sua atuação: a proteção da saúde e da vida. Os médicos investem sua técnica, conhecimento e, principalmente, sua esfera de responsabilidade nos cuidados dos bens jurídicos mais valiosos, a saúde e a vida dos cidadãos”, informou o CFM, em ofício ao ministro da Economia.