Tendo como tema a “Incongruência de gênero na ótica do direito constitucional”, o terceiro painel do XII Congresso Brasileiro de Direito Médico do CFM, em Brasília, debateu decisões judiciais e questões bioéticas relacionadas ao acesso à saúde. O painelista foi o presidente da Comissão Especial de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henderson Fürst, que falou sobre “Direito ao Esquecimento versus Registros Médicos”.
Em sua apresentação, ele apresentou várias situações em que familiares de pessoas falecidas entraram na Justiça para ter direito ao esquecimento. “O Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 786, já decidiu que este não é um direito aplicável no Brasil, mas que nas situações de excessos e abusos na liberdade de expressão, deve ser ponderada a proteção da honra, da imagem e da privacidade do indivíduo com o interesse público e a memória coletiva”, afirmou.
Prontuários – A situação fica mais complexa quando a informação sigilosa faz parte de prontuários médicos. “No geral, a informação deve se manter em sigilo, mas se ela diz respeito à saúde de familiares e descendentes, deve haver uma ponderação”, afirmou.
Para Furst, ao mesmo tempo em que o esquecimento protege a intimidade do paciente, evita estigmatizações, preserva a dignidade individual e reduz o risco de discriminação social, a divulgação protege a vida do paciente, garante tratamentos adequados, previne erros médicos graves e possibilita avanços científicos. “Na saúde, esquecemos para não discriminar, mas lembramos para salvar vidas. A manutenção, ou não, do sigilo deve ser ponderada de acordo com situações concretas”, defendeu.
Ao falar sobre os direitos das pessoas trans, o presidente do painel, José Marco Tayah, afirmou que já foram assegurados muitos direitos, mas que há uma série de situações ainda não resolvidas, como a adoção de crianças e o acesso em banheiros públicos.
O painel foi secretariado pelo membro da comissão de Direito Médico do CFM Luiz Henrique Prescendo, que enfatizou a importância dos debates, “pela promoção da intercessão dos direitos fundamentais, do direito médico, dos direitos humanos e da inviolabilidade da pessoa humana”.
Após o painel foi realizado o lançamento do livro “Perito: um tradutor de conhecimento”, da advogada Flávia Mello Tapajoz de Oliveira. A obra descomplica o universo da perícia médica judicial e administrativa, diferencia o papel dos assistentes técnicos e mostra os desafios éticos que peritos enfrentam, mostrando a importância do diálogo entre a medicina e o direito.