A Comissão de Seguridade Social e Família da C6amara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei 3268/04, do deputado Francisco Gonçalves (PTB-MG), que prevê que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ter o direito de optar por acomodação com padrão de conforto diferente do oferecido pelo sistema, desde que paguem a diferença do custo. “O poder de optar por condições de acomodações diferentes das que são oferecidas pelo sistema público e o de poder contar com assistência de profissional de sua confiança é o objetivo da proposta”, afirma o autor. Para o relator da proposta, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), essa medida é necessária para proteção dos direitos dos usuários do SUS que beneficiará os setores desfavorecidos da população. A matéria, que já tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: FENAM – Com informações da Agência Câmara