A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclareceu, em nota técnica, que foi adiada a publicação do cronograma de escrituração eletrônica de medicamentos antimicrobianos previsto para ocorrer em 1º de novembro (conforme determinava o artigo 13 da RDC 20/2011). O cronograma ainda passa por ajustes internos. 

De acordo com a agência, permanece a obrigatoriedade de retenção da receita, porém sem a escrituração no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). A fiscalização pelas vigilâncias sanitárias locais quanto aos procedimentos de exigência e retenção da receita nos estabelecimentos farmacêuticos deve continuar sendo realizada, independentemente do início da escrituração a ser estabelecida em tempo hábil pela Anvisa. 

A nota técnica esclareceu ainda diversos itens relativos à RDC 20/2011, que regulamenta a dispensação e controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos. 

Outros tópicos abordados são os dados do paciente que devem constar na receita médica, a segunda via da receita, a quantidade dispensada, o atendimento em estabelecimentos diferentes de uma mesma receita contendo mais de um medicamento, dispensação por meio remoto, devolução ou troca de medicamentos, dispensação no caso de tratamento prolongado, escrituração eletrônica no SNGPC, e prescrição para uso veterinário. 

O documento – definido após discussão e aprovação por representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) –  tem como objetivo esclarecer as demandas e dúvidas recebidas dos usuários/pacientes, setor regulado, órgãos de vigilância sanitária, ministério da saúde, conselho de classe entre outros segmentos da sociedade.

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