
Na abertura do encontro, Hiran Gallo defendeu que o direito e a medicina podem e devem antar juntos pelo bem do paciente
Começou nesta terça-feira (17), em Brasília, o XIII Congresso Brasileiro de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM). Tendo como tema “Medicina em Transformação: Direito, tecnologia e responsabilidade”, o evento vai reunir até amanhã (18) médicos, advogados e juristas para debater responsabilidades de operadores do direito e dos médicos no acesso à saúde da população. Na solenidade de abertura, o presidente do CFM, Hiran Gallo, argumentou que o tema do Congresso traduz um dos maiores desafios atuais “acompanhar as transformações da assistência à saúde sem perder de vista os princípios éticos, científicos e jurídicos que sustentam o exercício da medicina”.
Hiran Gallo argumentou que as decisões judiciais têm repercussões cada vez mais relevantes sobre o acesso a tratamentos, a incorporação de tecnologias, a autonomia profissional e a organização dos serviços de saúde. “A judicialização é uma realidade que não podemos ignorar, por isso é tão importante que o assunto seja discutido neste Congresso”, afirmou. Gallo defendeu, também, que o direito e a medicina podem e devem antar juntos pelo bem do paciente. “A segurança jurídica e a do paciente não são concorrentes. São compromissos que precisam caminhar juntos”, defendeu.

Para Jeancarlo Cavalcante, não há dicotomia entre medicina e direito
Curadoria – O 3º vice-presidente do CFM e coordenador da Comissão de Direito Médico do CFM e do evento, Jeancarlo Cavalcante, também é do entendimento de que não há dicotomia entre medicina e direito. “São suas áreas de conhecimento que precisam andar na mesma direção em prol do paciente”, ressaltou. Ao falar da programação e dos palestrantes, Jeancarlo ressaltou que o CFM reuniu temas e palestrantes que pudessem contribuir para aprimorar o conhecimento. “O tempo é o melhor ativo que temos hoje, daí porque fizemos uma curadoria que potencializasse a ampliação do conhecimento”, explicou.
STF – Tendo como tema “O impacto das decisões do STF na atividade médica”, o primeiro painel debateu como decisões judiciais podem afetar a autonomia médica. A primeira palestrante foi a advogada Sandra Krieger, que falou sobre o “O impacto da ADI 7265 nos procedimentos fora do rol de medicamentos e tratamentos e as reclamações no STF”. Em sua fala ela explicou que a cobertura de procedimentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai depender de alguns pré-requisitos.
“Para que a Justiça analise o pedido, o paciente deve apresentar a prescrição médica, a inexistência de alternativa terapêutica, a ausência de negativa expressa ou de pendência de discussão na ANS, a comprovação da eficácia e segurança do procedimento ou medicamento e o registro na Anvisa”, detalhou. Desde que o STF julgou a ADI 7265, já foram julgadas 429 ações citando a ADI, dos quais a metade com decisões favoráveis aos pacientes. Isso mostra, segundo a advogada, que o precedente jurídico vincula, mas não resolve o problema de quem precisa de atendimento médico.
Perícia – “Os dilemas éticos na atividade da auditoria médica” foi o tema da palestra da 2ª vice-presidente do CFM Rosylane Rocha, que falou sobre a atuação do médico auditor de acordo com o Código de Ética Médica e as resoluções do CFM. “É preciso deixar claro que o médico assistente e o auditor têm funções distintas: enquanto o primeiro acompanha o paciente e define a estratégia terapêutica; o segundo analisa tecnicamente a indicação, mas não assume o cuidado direto do paciente”, frisou.

A 2ª vice-presidente do CFM, Rosylane Rocha, apresentou palestra sobre os dilemas éticos na atividade da auditoria médica
Rosylane Rocha também listou as principais causas de conflitos entre o médico assistente e a perícia médica, como indicação de internação ou de técnica cirúrgica, uso de tecnologias modernas, tomada de decisões à distância, pedido de exames complementares e falta de comunicação. “Mas, independentemente da existência de conflitos, sempre devemos ter em mente que o paciente deve ser o centro da decisão”, defendeu.
Tema 1234 – O advogado Luiz Fernando Bandeira falou sobre o “O custeio de tratamento médico por decisão judicial: o Tema 1234 do STF e suas repercussões na atividade médica”. Na sua apresentação, ele explicou que além de definir as regras sobre a competência da Justiça e a responsabilidade financeira entre os entes da federação para o fornecimento de medicamentos, o Tema 1234 também estabeleceu novas exigências, “que serão tão mais rigorosas, quanto mais caro for o medicamento”.
Segundo o palestrante, a situação mais comum de judicialização é quando o medicamento é registrado na Anvisa, mas a Conitec não aprovou a incorporação ao SUS. A Justiça também é muito acionada para liberar o uso off label de um produto já autorizado pelo SUS para outra enfermidade.
O último palestrante deste painel foi o advogado Paulo Liporacci, que discorreu sobre os desafios do médico na atividade pericial. Ele argumentou que a população não entende a efetiva função do médico perito. “A perícia não avalia a doença, nem tem responsabilidade sobre o tratamento. O perito quer alcançar a verdade”, destacou.
O advogado também defendeu o acesso integral do perito ao periciado e a autonomia, isenção e imparcialidade da perícia. “Para mim, este deve ser o núcleo do debate. Todas as partes têm interesse, então o perito deve ter autonomia para decidir”, defendeu.

O conselheiro Alcindo Cerci Neto secretariou o painel
O I painel do XIII Congresso Brasileiro de Direito Médico do CFM foi moderado pela conselheira federal Maíra Dantas e secretariado pelo conselheiro federal Alcindo Cerci Neto.