O Ministério Público Estadual propôs esta semana ação civil pública para que a Golden Cross, Sulamerica, Bradesco Seguro e Hapvida devolvam aos usuários os valores pagos referentes às mensalidade desde março deste ano, quando os planos de saúde suspenderam o atendimento. Propõe ainda que essas empresas sejam obrigadas a fornecer quatro contas bancárias individualizadas para que os associados possam depositar o dinheiro relativo ao pagamento mensal até a data em que as essas operadoras regularizem o serviço. O promotor de justiça do Consumidor, Carlos Augusto Oliveira, que propôs a ação civil pública, quer também que os planos de saúde assegurem, no prazo de 24 horas, o atendimento integral aos usuários, em toda a rede credenciada, desde hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios e outros serviços. Esse atendimento deverá ser garantido em qualquer Estado do Brasil, à escolha do consumidor associado, cumprindo o contrato firmado com os associados. Em abril deste ano, em resposta a outra ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do Consumidor, o judiciário determinou que os planos de saúde regularizassem o atendimento em 24 horas. Na mesma decisão foi determinada que os honorários médicos fossem remunerados de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPE, Conselho Regional de Medicina e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde. A liminar foi suspensa e os planos de saúde deixaram de atender mais de 30 mil associados até hoje. Na ação proposta esta semana, Carlos Augusto Oliveira afirma que o usuário paga todas as mensalidades, inclusive com reajustes, e fica sem atendimento. “O consumidor não pode, em virtude unicamente de problemas contratuais entre os planos de saúde e sua rede credenciada, ser constrangido e penalizado”, afirma o promotor de justiça na ação. Caso seja deferido o pedido do MPE, os valores depositados pelos usuários dos planos de saúde nas contas individualizadas só poderão ser liberados por ordem expressa do Judiciário, depois que as empresas comprovarem o restabelecimento do atendimento. ASCOM.