Justiça isenta Golden de tabela médica Decisão favorável também à Hapvida abre precedente para outras operadoras As operadoras de planos de saúde Golden Cross e Hapvida Assistência Médica conseguiram suspender, por meio de decisão judicial expedida pela 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, anteontem, a aplicação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) nas duas empresas. Logo, fica suspensa a Resolução 1.673/03 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que institui a remuneração mínima no pagamento de consultas e demais serviços prestados ao sistema de saúde suplementar, em todo o País. Como se trata de uma ação ordinária, a medida só é válida para as duas autoras do processo. Porém, a decisão abre brecha para que outras empresas ingressem contra o Movimento pela Dignidade Médica com a mesma alegação: a de que a nova tabela de procedimentos fere “os princípios de liberdade de contratar e a livre concorrência de mercado”. A decisão foi acatada pelo juiz federal substituto Cleberson José Rocha, que disse haver verossimilhança nas alegações e fundado receio de dano de difícil reparação. Segundo Rocha, a suspensão da resolução é necessária para assegurar o direito dos consumidores. Hoje, são as seguradoras Sul América, Unibanco, AGF e Bradesco Saúde que sofrem com o reembolso. Ontem, o magistrado intimou o CFM por considerar que não é razoável que se estabeleçam preços mínimos para os procedimentos, sem levar em conta a realidade financeira de cada região. A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) reuniu-se ontem com as entidades do setor para negociar a implantação de novos preços, a partir de julho. O presidente do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), Ricardo Paiva, estava no encontro e aguarda nova proposta. “Eles só consideraram os planos coletivos, que dominam 80% do mercado. Agora, nos reuniremos de novo para tratar dos individuais”, disse. Da Assessoria de Imprensa do Cremepe. Com Informações da Folha de Pernambuco. Liminar favorece operadoras A Golden Cross conseguiu ontem uma liminar da Justiça suspendendo os efeitos da Resolução 1.673/03 do Conselho Federal de Medicina, que impõe a implantação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos(CBHPM). A decisão, do juiz federal substituto da 22ª Vara Federal em Brasília, Cleberson José Rocha, pode abrir precedente jurídico para que outras operadoras de planos de saúde rejeitem a implantação da CBHPM. Rocha entendeu que, ao estabelecer um preço mínimo para os procedimentos médicos pela CBHPM, “há impedimento da livre concorrência, bem como fere o princípio da liberdade de contratar entre as empresas de planos de saúde e os médicos”. O juiz justificou a necessidade da suspensão dos efeitos da Resolução do CFM, diante da possibilidade de descredenciamento dos profissionais médicos. “É uma medida necessária, adequada e útil para ter assegurados os direitos dos consumidores”, disse Rocha em seu deferimento. O diretor adjunto de Saúde da Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseg), Otelo Corrêa dos Santos Filho tomou conhecimento da decisão liminar no início da noite de ontem, mas preferiu não comentá-la antes de ver a repercussão da medida. O diretor havia participado, horas atrás, de um encontro que reuniu em Brasília representantes da Associação Médica Brasileira(AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM) para discutir a implantação da Classificação. “A reunião foi boa. Caminhamos na direção de uma solução”, disse Otelo, que agendou um novo encontro na próxima semana, na sede da AMB, em São Paulo. O Movimento pela Dignidade Médica (MDM) não aceitou a proposta apresentada na reunião de ontem pelas seguradoras, que limitava a implantação da Classificação aos planos corporativos. O presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), André Longo, argumentou que é inaceitável restringir a implantação da Classificação aos planos coletivos. “Não podemos excluir os usuários de planos individuais. Amanhã (hoje) na assembléia dos médicos, decidiremos quais medidas tomar antes do próximo encontro com as seguradoras”, disse. Da Assessoria de Imprensa do Cremepe. Com Informações do Jornal do Commercio.