O Regime de Previdência Complementar (RPC), integrante do Sistema de Previdência Social, representa um dos mecanismos de proteção ao trabalhador brasileiro. Desvinculado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – operado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – possui adesão facultativa e tem como principal objetivo garantir complementação de renda ao trabalhador e sua família durante a inatividade e em situações adversas como morte ou invalidez.
No Brasil, o sistema de Previdência Social é formado por três grandes regimes: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado aos trabalhadores da iniciativa privada e que garante o pagamento de benefícios até um teto estabelecido, atualmente fixado em R$ 3.691,74; o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) reservado aos servidores públicos da União, estados e municípios; e o Regime de Previdência Complementar (RPC), responsável pelo pagamento de um benefício adicional aos trabalhadores, que durante a atividade recebem remunerações superiores ao teto do RGPS e fazem adesão ao sistema.
Consequencia de planejamento financeiro e familiar, o ingresso à Previdência Complementar proporciona segurança, manutenção de padrão de vida e maior tranquilidade durante a aposentadoria. É resultado da consciência de se poupar hoje para garantir melhores condições de vida no futuro!
Regime Fechado e Aberto – O RPC é composto por dois segmentos: o fechado, também conhecido como fundos de pensão, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC); e o aberto, operado pelas entidades abertas de previdência complementar. Em ambos, a adesão é facultativa.
Enquanto as entidades abertas – em geral, operadas por bancos comerciais e seguradoras – possuem finalidade lucrativa, as entidades fechadas – fundações ou sociedades civis – não visam o lucro. Todos os recursos aplicados são revertidos para o próprio fundo, cujo objetivo fundamental é o pagamento de benefícios. O ingresso no regime fechado é exclusivo a profissionais vinculados a alguma empresa – que tenha tornado-se patrocinadora de um fundo de pensão – ou a associados de entidades de classe ou sindicatos, que tenham se tornado instituidores de um fundo.
Além da garantia de segurança, recomposição de poder aquisitivo e proteção familiar, os planos fechados trazem como vantagens aos participantes: finalidade não lucrativa das entidades, baixas taxas de administração, incentivos fiscais – por meio de dedução nas alíquotas do Imposto de Renda – rentabilidade, participação democrática na gestão dos fundos, empréstimos e financiamentos com taxas menores às praticadas pelo mercado, além da acumulação de recursos.
Atualmente, o regime fechado de previdência complementar brasileiro é formado por 369 entidades – 339 patrocinadas e 30 instituídas – possui 2,74 milhões de participantes e assistidos, e um patrimônio superior a R$ 513 bilhões, o que representa aproximadamente 17% do PIB do país. Entre os beneficiados pelo Regime estão os empregados de empresas como a Petrobrás, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Coca-Cola e a Volkswagem.
Previdência Associativa – A figura da associação ou entidade de classe, que torna-se instituidora de um plano de benefícios é uma inovação trazida pela Lei Complementar n° 109, de 2001. Essas entidades devem terceirizar a gestão dos seus recursos, de modo a profissionalizá-la. Além disso, o instituidor não é obrigado a fazer contribuições para o plano, podendo fazer aportes esporádicos, que não serão caracterizados como obrigações próprias de uma relação de patrocínio. A participação no plano de previdência é uma decisão individual de cada associado.
Entre as vantagens para a entidade de classe que institui um plano previdenciário estão: a manutenção de poder aquisitivo, tranquilidade e segurança aos seus associados; fortalecimento do vínculo associativo e incentivo à filiação; rápido crescimento dos recursos acumulados, além do controle estratégico de investimentos. Como exemplos de planos instituídos estão os criados pela OAB, a Unimed, o Conselho Federal de Estatística e os Conselhos Regionais de Administração.
Fonte: MPS