Entretanto, antes de submeter ao plenário o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29, deputados precisam votar três Medidas Provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional que trancam a pauta. A EC 29 garante recursos mínimos a serem investidos na área de saúde.

O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou que vai colocar em votação a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece recursos mínimos para a Saúde, “no primeiro momento em que surgir a oportunidade, tão logo a pauta da Ordem do Dia seja liberada”.

A regulamentação é o tema no Projeto de Lei Complementar 306/08, que libera mais recursos para a Saúde pública e tramita em regime de urgência.

Michel Temer destacou que, por se tratar de lei complementar, a proposta não pode ser votada enquanto a pauta estiver trancada por MPs, nem mesmo em sessão extraordinária.

O presidente afirmou, ainda, que é favorável à regulamentação da Emenda 29 e que vem se esforçando junto ao líderes para que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.

 PT quer acordo de ministro com deputados sobre recursos para Saúde

O líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), propôs há pouco, no plenário, uma reunião do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, com os deputados e os prefeitos para definir um texto de consenso para a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que seria votada logo após as eleições de outubro. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei Complementar 306/08.

A oposição ainda não respondeu à proposta feita pelo líder petista. O DEM, o PSDB e o PPS já anunciaram que pretendem manter a obstrução ao Plenário enquanto não forem votadas a regulamentação da Emenda 29 e a proposta de piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09).

Fonte: Agência Câmara