A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (31 de maio), a Proposta de Emenda Constitucional 78/2004 submetendo a criação dos cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia pelas fundações educacionais privadas aos critérios do Conselho Nacional de Educação. A decisão é um marco na luta contra a abertura indiscriminada de cursos superiores travada pelas entidades médicas mineiras. De acordo com a justificativa do deputado Ricardo Duarte (PT), autor da PEC, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aprovada em 1996 após cinco anos de tramitação na Câmara dos Deputados e mais três no Senado, determina que integrem os sistemas estaduais de ensino as instituições mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal. No entanto, há fundações educacionais de ensino superior criadas pelo Estado de Minas Gerais que não recebem verbas públicas, mas, por uma brecha na Constituição de Minas, fazem parte do Sistema Estadual de Educação, sob supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação. Dessa forma, o objetivo da PEC foi eliminar a contradição entre a Carta mineira, que data de 1990, e a LDB, cujas determinações se aplicam a todo o território nacional. O deputado Ricardo Duarte, que também é médico, conta que a proposta original era de que todos os cursos superiores da iniciativa privada passassem pelo crivo da legislação federal. Contudo, a negociação iniciada em 2003 resultou na alteração relacionada apenas aos três cursos da área da saúde. “O Brasil investiu durante décadas seus melhores cérebros para criar no Ministério da Educação sistemas de avaliação e exigências de qualidade que não podem ser desprezados na abertura de cursos superiores, especialmente os que formam profissionais que lidam diariamente com a vida humana”, defende Duarte. Cursos em funcionamento Outro avanço com a aprovação da PEC 78/2004 é que estão cancelados os pedidos de criação desses cursos pela iniciativa privada que ainda não tenham sido aprovados pelo Conselho Estadual de Educação. Os que já haviam recebido aval do governo mineiro – apenas no ano passado foram permitidos seis novos cursos de medicina – continuam sendo questionados pelas entidades médicas estaduais. O Conselho Regional de Medicina (CRM-MG) está tentando embargar na Justiça o funcionamento dos cursos recém-criados sem a autorização do MEC e não concederá o registro aos profissionais graduados nessas instituições. “Além da luta pela qualidade do ensino, a abertura adequada dos cursos superiores também está relacionada aos direitos dos consumidores, que pagarão todas as mensalidades, mas serão somente bacharéis, e não médicos”, avalia o deputado. Fonte: AMB