Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) baixou ontem a Resolução Normativa 71 obrigando as operadoras de planos de saúde a assinarem contratos com médicos e odontólogos de suas redes credenciadas. Segundo a assessoria de imprensa da agência reguladora, no Rio de Janeiro, esses contratos terão que trazer cláusulas estabelecendo os valores dos serviços a serem prestados pelos profissionais credenciados e os critérios de reajuste periódico dessa remuneração. As empresas têm 180 dias de prazo para ajustar os atuais instrumentos jurídicos às novas condições. A assessoria da ANS informa que, desde julho do ano passado, com a Resolução Normativa 42, o órgão já obriga as operadoras a firmarem contratos similares com os hospitais. Em dezembro de 2003, a Resolução 54 determinou o mesmo em relação às clínicas e laboratórios. Os contratos agora exigidos com os médicos vão oferecer, segundo a a agência, amplas garantias de atendimento à saúde, “pois terão que conter, obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a continuidade dos tratamentos, mesmo que o profissional decida encerrar a prestação do serviço contratado”, conforme nota divulgada ontem. Negociação – Enquanto as negociações entre médicos e as seguradoras Bradesco e Sul América continuam paralisadas na Bahia, pelo menos em um estado do país, o Maranhão, as duas empresas já decidiram pagar os profissionais com base na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), motivo do atual boicote ao atendimento aos segurados. A informação é do advogado Cândido Sá, assessor jurídico do Movimento pela Remuneração Justa e Valorização da Saúde, que congrega diversas entidades médicas. “Em Brasília, as partes também já estão negociando. Não entendo o porquê dessa intransigência das empresas aqui”, diz. Temendo uma retaliação das duas seguradoras contra os profissionais, o advogado conseguiu esta semana uma liminar (Processo 3.716.608/04), assinada pelo juiz Moacyr Montenegro Souto, da 15ª Vara Cível, que proíbe o descredenciamento ou rescisão unilateral de contrato pelas empresas. Através de suas assessorias de imprensa, no Rio de Janeiro, a Bradesco Saúde e a Sul América afirmam que não descredenciaram nem pretendem retaliar nenhum credenciado aos seus planos na Bahia. Se não houve punição aos médicos, as empresas estão “tentando aliciar nossos profissionais”, garante o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremeb), Jorge Cerqueira. O dirigente do Cremeb afirma que alguns médicos denunciaram ao conselho que representantes das duas seguradoras foram aos seus consultórios para oferecer “vantagens” caso eles desistam do boicote aos planos de saúde. “Isso é tentar aliciar os médicos e querer enfraquecer o nosso movimento”, salienta Jorge Cerqueira. Ele adianta que, caso algum médico aceite negociar individualmente poderá sofrer um processo ético no Cremeb. “A classificação (CBHPM), que determina valores mínimos para uma remuneração justa e digna, foi adotada pelo Conselho Federal de Medicina e deve ser exigida pelos profissionais médicos de todo o país”, reitera. Por outro lado, a ação administrativa impetrada ontem pela Coordenação Municipal de Defesa do Consumidor (Codecon), da prefeitura de Feira de Santana, que multa cada seguradora em R$1 milhão caso seus clientes tenham que pagar pelo atendimento médico contratado nos planos de saúde, repercutiu imediatamente na Sul América. De acordo com o diretor da Codecon, Magno Felzemburg, “antes mesmo de receber a notificação da ação, a diretoria da Sul América, no Rio de Janeiro, já me telefonou propondo retomar as negociações com os médicos aqui em Feira”. As duas empresas têm dez dias para apresentar defesa e a ação só permite um recurso, junto ao secretário de governo da prefeitura. Já a Associação dos Consumidores da Bahia (Aceba) até ontem não havia conseguido a liminar solicitada à Justiça, que vai obrigar tanto as duas empresas quanto a Associação Baiana de Medicina (ABM) a atender os clientes dos planos de saúde. O presidente da Aceba, Nivaldo Cruz, acredita que hoje pela manhã a liminar deva ser concedida pela juíza Ana Conceição, da 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor. A ação vai beneficiar, segundo ele, todos os 360 mil clientes dos dois planos de saúde na Bahia. Caso empresas e médicos não acatem a medida, sofrerão multa por cada dia de descumprimento. “Não sei por que o Procon baiano ou o Ministério Público também não adotaram a mesma atitude que a gente, pedindo uma liminar ampla. Será que é porque eles sabem que existe a Aceba?”, questiona (com bom humor) Nivaldo Cruz. Da Assessoria de Imprensa do Cremepe. Com Informações do Correio da Bahia.