Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira (30/06) o relatório do senador Tião Viana (PT-AC) favorável ao projeto de lei que define o ato médico (PLS 25/02) na forma do substitutivo que apresentou. A matéria vai agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tramita em caráter terminativo. O ponto mais polêmico do texto de Tião Viana é a restrição da prescrição terapêutica apenas ao médico, o que causou a reação de profissionais de outras áreas da saúde presentes à Comissão. O substitutivo, apresentado pelo senador Tião Viana, também torna privativas de médicos as funções de coordenação, chefia, direção técnica, perícia, auditoria e supervisão de ensino vinculadas à profissão. Ainda de acordo com o projeto, que tem apenas cinco artigos, o médico deve ter em vista a promoção da saúde, prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças e reabilitação dos doentes. O senador Tião Viana, que é médico, reconhece que a matéria é controversa, mas pediu que a discussão sobre o mérito da proposta seja feita na CAS, que, segundo ele, deverá promover três audiências públicas sobre o assunto. “Temos um vácuo legal por não legislar sobre a matéria e ordenar as atividades médicas. Hoje, são 14 profissões em práticas que envolvem a saúde. A questão interdisciplinar tem trazido polêmicas e disputas de mercado. Não parece justo que médicos não tenham direito de ter uma lei normatizadora das suas atividades, com regras claras”, declarou Tião Viana na reunião da semana anterior, quando apresentou seu relatório. Atualmente, argumentou o relator, se um médico prescreve uma dieta ou aplica uma injeção no paciente, ele pode ser condenado judicialmente por haver entrado na área de competência de nutricionistas e enfermeiros. Segundo o presidente do Conselho Federal de Medicina, CFM, Edson de Oliveira Andrade, “a classe médica já vem conversando com os conselhos e com os sindicatos de outras profissões sobre este projeto de lei há muito tempo. Estamos ‘negociando’ a sua aprovação. Só não podemos abrir mão do nosso núcleo profissional: o diagnóstico e o tratamento de doenças”. Para o coordenador da Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico, conselheiro Mauro Brandão Carneiro, “ a aprovação do projeto na CCJ significa um grande avanço para a medicina. Conceber uma Medicina sem médicos habilitados não é um debate acadêmico. É a aplicação acrítica do receituário neoliberal do Banco Mundial, segundo o qual os gastos públicos devem ser orientados ‘para ajudar os mais pobres, aplicando-os em programas de baixo custo e alta eficácia’. Antes da votação do relatório, a CCJ rejeitou requerimento do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) que solicitava informações ao ministro da Saúde, Humberto Costa, acerca da possibilidade de a proposta estabelecer uma reserva de mercado à Medicina em prejuízo a outras áreas de saúde regulamentadas, com riscos para a prestação de serviços. Por causa dessas dúvidas, Demóstenes chegou a questionar a juridicidade da matéria. O relator anunciou que as manifestações formais do Ministério da Saúde devem ser apresentadas na CAS. Fonte: CFM