Recebemos dia 10/07/2003 Correspondência do Deputado Federal Rafael Guerra, Presidente da Frente Parlamentar da Saúde encaminhando manifesto decidido por unanimidade, repudiando todos e qualquer proposta apresentada à Reforma Tributária que retire recursos das áreas sociais, em especial para o Setor de Saúde para o orçamento de 2004. Como trata-se de assunto de interesse a todos nós publicamos na integra a presente manifesto: MANIFESTO DA FRENTE PARLAMENTAR DA SAÚDE A saúde pública acumulou, durante décadas, uma enorme dívida para com a nação brasileira. A oferta de saúde universal, digna e de qualidade para todo cidadão tornou-se a meta principal do SUS desde a promulgação da Constituição de 1988. O resgate desta dívida social teve importante avanço com a aprovação no ano de 2000 da Emenda Constitucional n° 29 que, após 8 anos de tramitação no Congresso Nacional e graças à mobilização de todos os atores comprometidos com a saúde pública (usuários, prestadores de serviços públicos e privados, classe política, gestores e autoridades), vinculou receitas orçamentárias para a saúde nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), sinalizando um efetivo compromisso dos governantes com o setor da saúde, à semelhança do que já vinha acontecendo com a educação há 20 anos. A Frente Parlamentar da Saúde, integrada por 200 deputados federais e 18 senadores de todos os partidos políticos, em Assembléia Geral realizada em 02/07/03, na Câmara dos Deputados, decidiu, por unanimidade, repudiar toda e qualquer proposta apresentada no contexto da Reforma Tributária que pretenda retirar recursos orçamentários destinados às áreas sociais (saúde, educação e seguridade). As propostas de desvinculação de 20% das receitas da União (DRU), dos Estados (DRE) e dos municípios (DRM) golpeiam mortalmente os setores sociais do país retirando, em 2004, 12 bilhões de reais da saúde e 16 bilhões de reais da educação, e afrontam a vontade majoritária da nação representada pelo Congresso Nacional que aprovou a Emenda Constitucional n° 29 com apenas 4 votos contrários entre seus 594 membros. A Frente Parlamentar da Saúde não permitirá que reuniões de cúpula, fora do âmbito do Congresso Nacional, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social sejam utilizadas como instrumentos de pressão sobre os representantes legitimamente eleitos, para retirar direitos sociais arduamente conquistados pelo povo brasileiro, e utilizará todos os instrumentos políticos e regimentais para impedir a aprovação das desvinculações orçamentárias constitucionais, assim como lutará também para manter na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2004 a proibição de contingenciamento dos orçamentos destinados à área social, aprovada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR DA SAÚDE DEPUTADO RAFAEL GUERRA PSDB/MG