A Justiça Federal concedeu liminar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e à Associação Paulista de Medicina, APM, contra a cobrança do aumento do ISS, Imposto Sobre Serviço, proposto pela prefeitura municipal de São Paulo. De acordo com a decisão da juíza Marisa Claudia Gonçalves Cucio, da 5.ª Vara Federal, todos os médicos inscritos no Cremesp pagarão o ISS nas bases estabelecidas na legislação anterior, de 1987. Para algumas categorias profissionais, incluindo os médicos, o aumento do ISS no município de São Paulo seria de 238% a 576% em relação ao cobrado em 2002. No ano passado, o ISS era definido e cobrado em Unidade Fiscal do Município (UFM). Os médicos que trabalhavam como autônomos pagavam 3,5 UFM’ s, o que correspondia a R$ 177,50 por ano . A prefeitura de São Paulo pretendia desvincular a cobrança da UFM e fixou em R$ 600,00 o valor a ser cobrado do médico autônomo. Já os médicos que têm empresa ou sociedade com outro colega, e que também pagavam R$ 177,50, em 2002, iriam pagar cerca de R$ 1.200,00, em 2003. Somente na capital paulista existem 37.758 médicos registrados do Cremesp. Dentre as pessoas jurídicas que recolhem ISS, o Cremesp tem registrados 1.418 consultórios ( com dois médicos ou mais, em sociedade) e 8.165 estabelecimentos, entre hospitais, laboratórios, prontos-socorros, clínicas e bancos de sangue. Em sua decisão, a juíza Marisa Claudia Gonçalves Cucio, afirmou que “o legislador municipal extrapolou os limites do princípio da razoabilidade, ao aumentar o tributo em valor muito superior aos índices oficiais que registram a inflação”. Também ressaltou que a cobrança afronta o princípio da capacidade contributiva “por não considerar que, entre profissionais da mesma área, alguns podem ser extremamente bem remunerados, enquanto outros não têm a mesma sorte, mas ambos estariam sendo tributados na mesma proporção”.