Visando eliminar conflitos quanto à CBHPM, alguns Estados estão se mobilizando no sentido de aprovar legislações específicas que garantam maior facilidade no processo de sua implantação. Até o momento, três Estados já contam com leis estaduais respaldando a Classificação: Espírito Santo, que foi pioneiro, com a Lei 6628/01; Rio Grande do Norte (Lei 8.483/04) e mais recentemente o Estado de Pernambuco, com a Lei 12.562/04. Em São Paulo, tramita na Câmara um Projeto de Lei (228/04), de autoria do petista Fausto Figueira, garantindo ao Cremesp o direito de editar a CBHPM. Alguns Conselhos Regionais de Medicina também editaram resoluções buscando facilitar o trabalho das Comissões Estaduais de Honorários, casos de Minas Gerais (253/04), Paraná (129/04), Bahia (264/04), Maranhão (001/04 e 005/04) e Pará (100/04). Fonte: AMB 20/05/2004
Leis estaduais favorecem a implantação da CBHPM
21/05/2004 | 03:00