Por meio de ação civil pública, o CFF pretendia que fosse determinada a possibilidade de aceitação e realização de exames citopatológicos e assinatura de laudos pelos farmacêuticos, na condição de responsáveis técnicos ou que atuem em laboratório de análises clínicas, bem como no tocante ao controle/monitoramento internou e/ou externo da qualidade dos laudos citopatológicos. O CFF também pretendia que o CFM se abstivesse de determinar aos médicos o não reconhecimento e/ou aceitação dos exames laboratoriais de análises clínicas sob a responsabilidade dos farmacêuticos no tocante aos exames patológicos e afins relativos aos programas de prevenção de câncer do colo uterino.

O Setor Jurídico do CFM apresentou os contra-argumentos, que foram aceitos pela juíza federal. Ao negar a liminar solicitada pelo CFF, a magistrada afirmou que não se exige a participação do médico patologista em todas as fases do exame, sendo possível ao laboratório realizá-lo e fornecer as informações (“achados”) ao patologista “a quem cabe, na seqüência, interpretar o exame, pois evidentemente trata-se de atuação deste profissional na área de prevenção e diagnóstico, conforme previsto na Lei 12.832/13 (Ato Médico)”. A juíza afirmou, ainda, que segundo a Resolução 2.074/14, a atuação do médico patologista é obrigatória apenas nos casos de exames positivos.

A magistrada explica que a Resolução 2.074/14 apenas dá cumprimento aos artigos 2º e 3º da Lei do Ato Médico, cujo teor deixa claro que o médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para, “dentre outras coisas, estabelecer o diagnóstico e o tratamento das doenças”. A juíza Edna Márcia argumenta, ainda, que é ato privativo do médico a indicação do diagnóstico, a emissão de laudos dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos, a determinação do diagnóstico nosológico, este entendido como a determinação da doença que acomete o ser humano.

Muito embora a lei do Ato Médico estipule que a realização de exames citopatológicos e emissão dos laudos correspondentes não sejam atos privativos de médico, ela também estabelece que apenas o médico pode estabelecer o diagnóstico das doenças. “Logo, uma vez realizado o exame citopatológico e sendo ele positivo, é óbvio que está inserida aí carga diagnóstica, cabendo exclusivamente ao profissional médico fazê-lo, em obediência à Lei do Ato Médico”, conclui a juíza.

Para o presidente do CFM, Carlos Vital, a decisão da juíza foi exemplar e vai ao encontro da defesa da saúde. “A defesa do direito ao diagnóstico e tratamento das doenças por parte dos médicos brasileiros reflete, antes de mais, o compromisso com a assistência à saúde de qualidade e de acesso universal para a população brasileira”, afirmou.