Justiça dá liminar contra o reajuste em plano de saúde As mensalidades de planos de saúde firmados antes de 1999 poderão ser reajustadas em, no máximo, 11,75%. A Justiça deferiu ontem medida cautelar fixando o teto do reajuste para os planos, numa ação movida pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra a Itauseg, Sul América Seguro e Bradesco Seguros. A decisão deve atingir cerca de 500 mil consumidores, que têm seguros de saúde feitos antes da lei que regula o setor, a 9.656/98. O juiz que proferiu a medida, Márcio Barbosa Maia, da 8ª Vara Federal de Brasília, fixou multa diária de R$ 1 milhão para cada uma das empresas no caso de descumprimento da decisão. Em seu despacho, Maia observou que estava diante de dois valores distintos: o interesse do poder público em fazer valer a proteção do consumidor e a saúde da coletividade e o interesse das operadoras. “Não tenho dúvida em conferir primazia, no caso concreto, à dignidade da pessoa, à efetividade da proteção do consumidor e à tutela do direito fundamental à saúde”, afirmou o juiz. Maia considerou que a conduta das operadoras, que queriam reajustar os contratos em até 85%, era abusiva. Nem Ministério da Saúde, nem ANS quiseram se manifestar sobre a decisão. Em nota, a Fenaseg, federação que representa as seguradoras, informou que irá cumprir a determinação da Justiça, assim que for notificada. A liminar concedida ontem repete decisões que já haviam sido dadas em outros Estados. A diferença, segundo o Ministério da Saúde, é que a decisão da Justiça Federal tem abrangência nacional. Para entidades de defesa do consumidor, as medidas concedidas anteriormente já podiam ser aplicadas em todo o País. “Foi chover no molhado”, resumiu o advogado especialista em direito do consumidor Josué Rios. Tanto Rios quanto o diretor de atendimento do Procon, André Luiz Lopes dos Santos, ressaltam que a decisão não é definitiva. “Se na ação principal a Justiça decidir que o que vale é o reajuste do contrato, consumidores terão de pagar a diferença acumulada ao longo dos últimos meses”, lembrou Santos. A maior preocupação das entidades de defesa do consumidor é encontrar uma solução definitiva para o problema. (CFM)