Os jornais O Povo e Diário do Nordeste destacam a discussão em torno do projeto de lei do ato médico, realizada no Conselho Regional de Medicina do Estado, nesta segunda-feira (16/02). Leia a íntegra das matérias: O Povo (CE) 17/02/2004 Fortaleza Comissão em defesa do ato médico é implantada no CE Uma Comissão Estadual em Defesa do Ato Médico foi implantada ontem, no Ceará, pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Entre as metas da comissão, reforçar a luta da Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico em prol da regulamentação da profissão, que existe há cinco mil anos, mas que no Brasil não possui lei que a regulamente. O resultado pode ser verificado no Programa Saúde da Família, onde nem todas as equipes que atuam possuem um médico responsável. O que cabe ao médico deverá ser definido na regulamentação, processo que está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O presidente da Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico, infectologista Mauro Brandão, esteve em Fortaleza para a implantação, na noite de ontem, da comissão estadual. Durante este mês de fevereiro, a comissão promoveu reuniões em Brasília, São Paulo e agora no Ceará, para orientar a classe médica sobre a campanha que está sendo realizada desde 2001, quando foi aprovada a resolução do ato médico pelo Conselho Federal de Medicina. Em 2002, foi dada entrada no projeto de lei que objetiva regulamentar os atos médicos, fortalecendo o conceito de equipe de saúde e respeitando as esferas de competência de cada profissional. ”Todas as profissões das áreas de saúde estão regulamentadas. Mas a profissão de médico, que é tão antiga e tão conhecida, nunca foi regulamentada. Ocorre que com a ampliação dos atendimentos às pessoas carentes, é preciso estabelecer o ato médico”, diz o clínico e sanitarista Francisco Monteiro, conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Ceará e da Comissão Nacional do Ato Médico. Ele explica que a expansão do PSF é uma forma positiva de levar a saúde para as populações carentes, mas para baratear os gastos, os gestores públicos não contratam médicos suficientes para todas as equipes. ”O Ceará é um exemplo. Não sabemos os números exatos, mas são várias as equipes do Saúde da Família atuando sem médico”, diz. A coordenadora da Atenção Básica e PSF da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Vilauva Lopes, afirma que existem 1.196 equipes do PSF atuando no Ceará, quando seriam necessárias 1.500. Ela afirma que está sendo realizado um estudo mais atualizado, mais a estimativa é que a carência seja de 500 a 600 médicos no programa. Ainda de acordo com Vilauva Lopes, o Governo do Estado prevê a contratação de novos médicos através de concurso público. ”Fixar o médico no Interior é um problema do Brasil todo porque não há garantias trabalhistas. Mas o Estado dará um passo a frente ao realizar concurso público”, diz. Projeto de lei para garantir qualidade No Brasil existem hoje 283 mil médicos e a proposta da Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico é que o projeto de lei número 25/2002 defina em lei o alcance e o limite do ato médico. O projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e tem como relator o senador Tião Viana (PT/AC). Para o presidente da Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico, Mauro Brandão, os médicos brasileiros precisam da lei que reconhecerá a efetiva importância social do profissional, garantindo à população qualidade e excelência na assistência prestada pelos médicos. E é com relação a qualidade do atendimento que Brandão afirma ser a Comissão a favor do Programa Saúde da Família, mas contra a propagação do método sem um profissional médico responsável. Segundo o infectologista, os gestores de Saúde – dos municípios, estados e federal – são responsáveis por quererem baratear o serviço de saúde, sem médicos qualificados responsáveis pelos serviços. Ele exemplifica, além da carência no PSF cearense, a falta de médicos no projeto Casas de Parto existentes no Rio de Janeiro e São Paulo, onde há a proposta de parto normal, mas não existem médicos que são os únicos profissionais habilitados para identificar complicações no parto e assegurar a sobrevivência de mãe e filho. ”Tanto que a medicina avançou e ainda precisamos lembrar que diagnóstico e tratamento é ato exclusivo do médico”, diz Brandão. SERVIÇO Mais informações sobre a campanha pela regulamentação da profissão médica: www.portalmedico. org. br/atomedico Diário do Nordeste (CE) 17/02/2004 Cidade Equipes do PSF no Ceará estariam funcionando sem médico A criação da Comissão Estadual de Defesa do Ato Médico, anunciada ontem à noite, durante encontro da Comissão Nacional pela Defesa do Ato Médico com as lideranças e profissionais locais, será o ponto de partida para uma pressão da regulamentação da profissão junto aos deputados federais e senadores cearenses. No Ceará, há notícias de que gestores públicos no Interior estão formando suas equipes de Programa de Saúde da Família (PSF), sem a presença do médico. O alerta foi feito pelo conselheiro federal Mauro Brandão, preocupado com a assistência precária e falsa que a população passa a se submeter, a partir do momento em que é atendida por uma equipe sem médico. Outro agravante, de que tomou conhecimento, é a residência médica mista, com médicos e enfermeiros, no município de Sobral. “Se o enfermeiro não possui capacitação para determinados atos, acabará nivelando por baixo”, arrisca Mauro Brandão. Com mais de cinco mil anos de existência, a Medicina ainda hoje não conta com seus atos regulamentos por lei, o que acaba dando brecha para outros profissionais atuarem além do seu limite. Mauro Brandão ressalta que os conflitos entre médicos e enfermeiros começaram a surgir de uns 20 anos para cá. Em 2001, foi lançada uma campanha, na qual o Conselho Federal de Medicina editou a resolução 1.627/2001, regulamentando os atos médicos. Tal iniciativa refletiu no Congresso Nacional e, no ano seguinte (2002), o senador Geraldo Althof / Santa Catarina, formulou um projeto de lei, nº 25/2002, com a pretensão de regulamentar os atos médicos pela primeiros vez. Mais dois anos se passaram e, até o momento, a luta continua. “As discussões em todo País são para pressionar o Congresso à votação”, frisa o conselheiro federal. Mauro Brandão disse, ainda, que vários secretários municipais de saúde passaram a delegar tarefas do médico para outros profissionais, barateando os custos da assistência. RESIDÊNCIA MISTA – Funcionando desde 1998, a Escola de Saúde da Família Visconde de Sabóia, no município de Sobral, conta atualmente com 90 residentes de 11 categorias da área de saúde. O secretário Luiz Odorico Monteiro de Andrade parte do pressuposto de que o PSF não é um trabalho centrado no médico e, sim, na saúde. A residência mista, segundo ele, nada mais é que o envolvimento de várias práticas e saberes. “Trata-se de um campo comum, que não dá para achar que uma lei isoladamente irá resolver o problema”. SESA – O secretário de Saúde do Estado, Jurandi Frutuoso, disse não ter conhecimento de equipe do PSF trabalhando sem a presença do médico. Caso isso esteja acontecendo, de fato, será cortado o incentivo que vem do Ministério da Saúde. “A norma do PSF é clara. Uma equipe conta com médico, enfermeira, auxiliar de enfermagem e agente de saúde”.