A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de irregularidade na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de planos de saúde ouviu ontem, 08/07, a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, e advogada do Instituto, Karina Rodrigues. Elas apontam que o setor de planos de saúde é líder em reclamações. Segundo Marilena, foram 2.800 reclamações no ano 2000 e mais de três mil reclamações em 2001. A falta de atendimento e o aumento da mensalidade são as maiores reclamações feitas pelos usuários. Ela informou ainda que dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar indicam que 35 milhões de brasileiros são usuários de planos de saúde, dos quais 2,1 milhões, ou 6% do total, estão insatisfeitos com os serviços prestados. LEIS PREJUDICIAIS A coordenadora do Idec disse aos parlamentares que algumas resoluções da lei que regula os planos de saúde prejudicam os consumidores. O presidente da CPI, deputado Henrique Fontana (PT-RS), solicitou que o Instituto envie à Comissão uma análise de todas as resoluções prejudiciais. “Um exemplo é a autorização para que aumentem até seis vezes o preço entre a faixa etária dos mais jovens e dos mais idosos”, mostra Fontana. Para o Idec, há necessidade de se alterar a resolução que limita os atendimentos de urgência e emergência, em diversas situações, a 12 horas e em nível ambulatorial. Tal medida contraria a própria Lei 9656/98, princípios da Constituição Federal, da Lei 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e do Código de Defesa do Consumidor, além de ser incompatível com a prática ética da assistência à saúde. RESSARCIMENTO AO SUS Ainda segundo dados divulgados, é necessário aperfeiçoar o fluxo do ressarcimento ao SUS, que, hoje, para Lazzarini, é insuficiente. Dados de agosto de 2000 a julho de 2002 indicam que dos R$ 81,9 milhões devidos ao SUS pelos planos de saúde, apenas R$ 28,9 milhões haviam sido pagos, e R$ 13,6 milhões, depositados em juízo. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) sugeriu à CPI adquirir dados mais concretos, como acesso à planilha de custos das maiores empresas, medicinas de grupos ou seguradoras. Na opinião do deputado, os planos de saúde só sobrevivem porque existe o Sistema Único de Saúde, que socorre as pessoas na hora em que elas mais precisam — que são exatamente nos casos mais graves. FONTE: AGÊNCIA CÂMARA