A Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS), a pedido da União, ajuizou na Justiça Federal uma medida cautelar preparatória de ação civil pública contra as empresas Itauseg Saúde, SulAmérica Saúde e Bradesco Seguros. O governo entra na Justiça para garantir que o reajuste dos planos de saúde seja limitado a 11,75%. Este foi o limite estabelecido pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para o reajuste de 2004. O objetivo é estender as liminares que foram concedidas em dez Estados, garantindo o teto para os aumentos dos planos de saúde.Em São Paulo existem quatro liminares barrando os reajustes abusivos contra a Amil, a Itauseg Saúde, o Bradesco e a SulAmérica. Segundo o ministro da Saúde, Humberto Costa, apesar da ANS ter autuado algumas empresas de saúde, havia a necessidade de uma “medida emergencial” por parte do governo. Isso porque se os usuários deixassem de pagar a mensalidade do plano de saúde pelo segundo mês consecutivo, corriam o risco de ter o contrato cancelado unilateralmente pela operadora. O ministro disse temer que seja criada uma disputa judicial em torno da questão e considerou legítima a ação do governo, uma vez que a ANS já está autuando as empresas. Por isso, o objetivo é preservar os direitos dos usuários e também garantir o poder de regulação da ANS. Os reajustes superiores a 11,75% foram aplicados aos contratos assinados antes da vigência da nova lei do setor, de 1998. O percentual se refere à média das negociações entre as operadoras de saúde e as empresas que têm planos coletivos para seus funcionários. O reajuste passou a ser discutido no começo do mês, quando as seguradoras enviaram para os segurados boletos de cobrança com até 85% de reajuste.As empresas de saúde afirmam Superior Tribunal Federal(STF) de agosto de 2003, que considerou inconstitucional um dos artigos da nova lei, abriu caminho para a aplicação de reajustes sem a prévia autorização da ANS. Mas, as entidades de defesa do consumidor entendem que essa decisão não permite que o Código de Defesa do Consumidor(CDC) seja descumprido, com a aplicação de cláusulas contratuais unilaterais e abusivas. Esse é o mesmo entendimento do governo de da ANS. Hoje existem 38 milhões de usuários de planos de saúde, sendo 27% particulares e 73% coletivos. Desses, 500 mil estão fora das regras da nova lei. Além das ações de São Paulo há liminares que foram concedidas pelas Justiças de Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro limitando os reajustes a 11,75%. As liminares são contra os reajustes da Amil, Bradesco, Itaú, SulAmérica e Unimed.