A Frente Parlamentar da Saúde promove nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, o Encontro Nacional pela Regulamentação da Emenda Constitucional 29 (emenda que garante recursos mínimos para as ações e os serviços públicos de saúde). O evento reúne entidades ligadas ao setor para incentivar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 1/03, que estabelece critérios de rateio e normas de fiscalização dos recursos repassados à Saúde pela União, por estados e municípios. O projeto, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), está na pauta da convocação extraordinária. O evento ocorrerá no auditório Nereu Ramos. Fonte: Agência Câmara