A Frente Parlamentar em Defesa da Vida promoveu ontem (14/12) audiência pública sobre o Projeto de Lei 5364/05, que pune o aborto praticado por médico em caso de estupro, independentemente do consentimento da gestante ou de seu representante legal, quando incapaz. O projeto, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Ângela Guadagnin (PT-SP), revoga o dispositivo do Código Penal que permite esse tipo de aborto. A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 1135/91, relativo à ampliação das hipóteses legais de aborto. As matérias aguardam votação na Comissão de Seguridade Social e Família. Fonte: Agência Câmara