A Câmara Técnica de Psiquiatria finalizou parecer sobre a legalidade e a eticidade dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) III e ADII. O Conselho Federal de Medicina (CFM) está preocupado com a segurança dos pacientes em um ambiente sem médico 24 horas e na segurança do ato médico nas unidades.
O grupo esteve reunido nesta quinta-feira (16), em Brasília. Segundo o coordenador da Câmara Técnica e 3º vice-presidente do Conselho, Emmanuel Fortes, a entidade quer preservar a segurança da assistência das pessoas portadoras de doença mental, “assegurando a melhor forma de assistência e direitos enquanto cidadão”.
O coordenador ponderou ainda a garantia de um ato médico seguro. “Assistimos um ambiente que demonstra precariedade dos equipamentos o que causa vulnerabilidade no ato médico. Precisamos garantir um exercício ético da medicina para que o profissional não seja acusado de negligência, imperícia e imprudência”, apontou Fortes.
Segundo o Parecer, por possuírem leitos de internação, os CAPS III e ADII e devem obedecer a Resolução CFM 1834/2008, que determina a obrigatoriedade da presença de médico no local nas 24 horas, com o objetivo de atendimento continuado dos pacientes, independe da disponibilidade médica em sobreaviso nas instituições de saúde que funcionam dando suporte a tais estabelecimentos médicos.
A consulta ainda precisa ser apreciada pelo plenário do CFM.
Diretrizes – A Câmara Técnica trabalha ainda em critérios de aplicação das diretrizes da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Durante a reunião, os membros discutiram mais uma etapa de consolidação das resoluções que tratam da psiquiatria visando a adequação.
“A medida define o compromisso e a responsabilidade dos psiquiatras, diretores técnicos e chefes de serviço quanto ao respeito dos aspectos humanistas e humanitários do modelo de assistência no país, em função da Lei 10.216/01”, concluiu o 3º vice-presidente do CFM.