Enquanto preparam uma campanha nacional de esclarecimento sobre o Projeto de Lei do Ato Médico, as entidades médicas brasileiras – CFM, AMB e Fenam – estão lançando um Abaixo-Assinado para receber assinaturas pedindo a aprovação do Projeto que regulamenta a prática médica. Embora pareça inacreditável, a medicina, até hoje, não dispõe de uma lei que efetivamente regulamente sua prática e determine seus atos privativos e limites. Todas as outras profissões da área da saúde, sem exceção, dispõem de regulamentação desta natureza. O projeto é simples, prático e objetivo. Tem apenas cinco artigos, que visam exclusivamente legislar sobre os atos profissionais dos médicos, em nada interferindo nas prerrogativas legais estabelecidas para as demais profissões de saúde. Um formulário de abaixo-assinado em prol do projeto de lei que regulamenta a profissão, o PL 25/02 e o espaço para as assinaturas, está sendo dispobilizado na página da Internet do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais. A meta é resgatar, no mínimo, cinco milhões de assinaturas, o que significa que a contribuição de cada médico consistirá em conseguir uma média de 25 assinaturas de apoio à regulamentação da profissão – o que não vai ser tarefa difícil, haja vista a mobilização e o amplo círculo social dos profissionais médicos. Para facilitar a devolução, o as entidades anexaram também o envelope com porte pago. Caso você se disponha a conseguir mais adesões, o que será muito importante, basta apanhar novos formulários nos CRMs ou Delegacias Regionais ou obter o modelo clicando aqui –, ou mesmo copiar a folha de adesão remetendo-os posteriormente ao CRM ou ao CFM antes do fim do mês de fevereiro. As entidades ressaltam que este abaixo-assinado não significa uma resposta ao documento entregue no Senado Federal contra o projeto de lei, tão-somente demonstra que nossa luta tem o apoio da população que reivindica uma saúde digna. O CFM está prestes a lançar nova campanha nacional divulgando o teor do projeto de lei e rebatendo as mentiras lançadas sobre o mesmo. Por isso, informa ser necessário o efetivo engajamento em cada consultório, hospital ou posto de saúde para mostrar à população que ela não mais pode continuar a ser enganada, que o projeto também a protege contra o exercício ilegal da profissão médica e garante a qualidade necessária à sua assistência –sem dispensar a presença dos médicos.