Entidades do Mato Grosso do Sul participam de audiência sobre Ato Médico Mesmo sendo convidados com menos de 24 horas de antecedência por fax, o Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (SinMed/MS), o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Regional de Medicina de MS compareceram à audiência pública para discussão do Projeto de Lei que regulamenta o Ato Médico, realizada nesta terça-feira (23 de novembro), na Assembléia Legislativa. Apesar de 13 categorias ligadas à saúde estarem contra o PLS nº 25/2002, o presidente do Sindicato, José Luís Lause Villas Boas, afirma que esse Projeto objetiva tão somente regulamentar os atos médicos: “Em nenhuma linha o projeto apresenta violações de direitos adquiridos, arrogância ou prepotência em relação aos demais membros da equipe médica”. Um exemplo está no artigo quinto, citado Villas Boas, segundo o qual “o dispositivo nesta Lei não se aplica ao exercício da odontologia e da medicina veterinária, nem a outras profissões de saúde regulamentadas por Lei, ressalvados os limites de atuação de cada uma delas”. No entanto, este artigo foi retirado no projeto substitutivo do Senado, mas deve retornar, na opinião dos médicos e dos presentes à audiência pública. Para Villas Boas, não há divergências entre a classe médica e as demais profissões da área de saúde em relação aos conceitos do Projeto de Lei. “O que existe é dúvida quanto à interpretação, isto é, a forma da redação deste Projeto. Mas o que muito entristece é que as entidades se restringem a dizer que não aceitam esta redação e o PLS do Ato Médico, mas não propõem mudanças”, conclui. Fonte: Assessoria de Imprensa do SinMed/MS