Na foto representantes do Cremepe, Simepe e Abrafi entregam documento ao subprocurador do MPPE Representantes do Conselho Regional de Medicina (Cremepe), do Sindicato dos Médicos (Simepe), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e da Associação Brasileira das Faculdades Isoladas e Integradas (Abrafi) entraram com uma representação conjunta nos Ministérios Público Estadual e Federal, na tarde desta quarta (19.12), contra decisão do Conselho Estadual de Educação (CEE), que credenciou com flagrante irregularidade uma instituição privada de ensino superior do Estado do Tocantins, o Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC), instalado na cidade de Garanhuns, Região do Agreste do Estado. No Ministério Público/PE, a ação foi protocolada e em seguida as entidades foram recebidas no gabinete do Subprocurador, Itabira de Brito Filho, para uma reunião. O MPPE garantiu que tomará providências o mais breve possível, através de análise jurídica sobre a legalidade da instituição no Estado. O presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, afirmou que não é competência do CEE permitir credenciamento de instituições de ensino superior de fora do Estado. Ao emitir parecer que entendia pela permissão do funcionamento do curso de Medicina no ITPAC-TO, o CEE-PE eximiu a instituição de ser submetida à regulação do MEC e da LDB. Além disso, o Decreto nº 5.773/2006 estabelece que a criação de cursos de Medicina deverá ser submetida previamente à manifestação do Conselho Nacional de Saúde (CNS). O vice-presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremepe), André Longo, enfatizou a necessidade de que sejam tomadas medidas urgentes para coibir essa ilegalidade, porque vários estudantes poderão ser prejudicados, em virtude do processo seletivo do vestibular. “Lamentamos, o posicionamento do CEE e da Procuradoria Geral do Estado, em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além do respaldo do Governo do Estado. Esperamos que os Ministérios Público Federal e Estadual possam tomar as providências cabíveis”, ressaltou. O diretor do Sindicato dos Médicos do Estado de Pernambuco (Simepe), José Tenório Cerqueira Filho, avaliou a visita ao MPPE como bastante positiva e espera que a Justiça possa agilizar o mais breve possível as ações necessárias a fim de evitar o funcionamento dessa universidade privada em Garanhuns. Ele fez questão de destacar a mobilização e participação das entidades médicas ao lado de outras representações ligadas à educação superior e a OAB-PE. Fonte: Cremepe
