A Corregedoria do Conselho Federal de Medicina e Coordenação Jurídica do CFM encerraram nesta quinta-feira (11) o I Encontro Nacional de Corregedores e Assessores Jurídicos do CFM e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). No segundo e último dia do evento, as atividades tiveram início com uma apresentação sobre parecer da Coordenadoria Jurídica do CFM a respeito das novas regras da publicidade médica (Resolução CFM nº2.336/23) e também contaram com a discussão de casos concretos em que decisões judiciais afetaram os processos administrativos em julgamento no CFM ou nos CRMs.
Os esclarecimentos sobre a Resolução da publicidade médica foram apresentados pelo 3º vice- presidente e relator da norma, Emmanuel Fortes. Entre os informes e esclarecimentos aos representantes das corregedorias e advogados dos CRMs, o corregedor do CFM, José Albertino Souza, destacou levantamento realizado pelo Conselho quanto ao número de processos julgados pela autarquia, nos últimos dois anos. Segundo ele, de 2022 até os dias atuais, foram analisados 7.700 processos, sendo apenas as penalidades mais gravosas questionadas na Justiça.
Publicações oficiais – Outro tema em debate no encontro tratou da publicação dessas decisões em Diário Oficial. Penalidades resultantes de decisões do CFM em grau de recurso são divulgadas pela própria autarquia federal, no Diário Oficial da União. Nesses casos, “não é necessária a publicação da decisão pelo CRM, o que gera um ônus desnecessário ao regional”, esclareceu o assessor jurídico do CFM, Turibio Pires de Campos. A orientação aos Conselhos será divulgada pela Coordenação Jurídica do CFM, por meio de um documento circular aos CRMs.