Entrevista com o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Darcísio Perondi (PMDB-RS). A Emenda Constitucional nº 29 (EC-29) foi aprovada em 2000, mas até hoje não foi regulamentada. Como está a tramitação do Projeto de Lei Complementar 01/03 que regulamenta a Emenda 29? O senhor crê que ela possa ser votada ainda este ano? Os deputados da Frente Parlamentar da Saúde e da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara iniciaram uma campanha pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Essa Emenda, aprovada em 2000, determina investimentos mínimos e crescentes com saúde. Descontadas as despesas com pessoal, a União deve aplicar na área o mesmo valor dos gastos do ano anterior, acrescido da variação do PIB (PIB Nominal). O texto da regulamentação já passou por unanimidade em três Comissões Técnicas da Câmara, inclusive a de Constituição e Justiça. Lamentavelmente, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, não inclui a matéria na pauta de votação do Plenário. Estamos fazendo pressão para que a votação ocorra ainda em setembro. O Chinaglia se comprometeu com o Perondi, por ocasião da campanha pela Presidência da Câmara, em colocar a matéria em votação. Até agora ele não cumpriu seu compromisso. O maior obstáculo é a redação da regulamentação, elaborada pelo ex-deputado petista Roberto Gouvêia, na forma do Projeto de Lei Complementar 001/2003. Ele muda a forma de correção de PIB nominal para 10% das receitas correntes brutas, o que deve proporcionar um acréscimo de R$ 20 bilhões no Orçamento da saúde em 2008. A equipe econômica quer manter o PIB Nominal, como é hoje, e destinar menos recursos para o setor. Quais são as principais dificuldades que impedem o projeto de ir à votação? A dificuldade é só uma, vontade política. Existe pressão da equipe econômica junto à Mesa da Câmara, no sentido de que a matéria não vá a Plenário. A equipe econômica sempre trabalhou para evitar a vinculação de recursos e continua trabalhando para acabar com essa vinculação de recursos orçamentários. O Brasil ainda é um dos países que menos aplica Saúde na América Latina. Quais os estados que já cumprem a EC-29? Dos 27 Estados, só sete cumprem a Emenda Constitucional 29 e investem 12% do orçamento em saúde. O Estado que menos cumpre é o RS, justamente o que está em situação financeira mais crítica. De acordo com dados do Ministério da Saúde, no ano de 2005, por exemplo, o Rio Grande do Sul aplicou 4,99%; Minas Gerais, 6,8%; Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraíba alcançaram 7%, enquanto Maranhão e Rio de Janeiro chegaram a 8%. Os estados que mais se aproximaram da meta foram Bahia (11,85%), Tocantins (11,80%), São Paulo (11,69%) e Amapá (11,28%). Em valores absolutos, foram R$ 3,45 bilhões que deixaram de ser aplicados na Saúde pelos 20 Estados em 2005. Minas Gerais e Rio Grande do Sul lideram esse montante que faltou, com R$ 771 milhões e R$ 744 milhões, respectivamente. Os próximos quatro da lista do Ministério da Saúde são Rio de Janeiro (R$ 430 milhões), Paraná (R$ 274 milhões), Goiás (R$ 213 milhões) e São Paulo (R$ 136 milhões). A maior parte dos Estados, porém, diz ter cumprido a emenda 29. Nos balanços gerais que os próprios Estados publicam, apenas Rio Grande do Sul, Maranhão e Paraná apontaram percentuais abaixo dos 12% previstos na emenda constitucional: 7,45%, 8,52% e 9,59%, respectivamente. Outros 16 Estados afirmam ter aplicado o percentual constitucional. Minas está entre eles: afirma ter investido 12,33%. Os dados do Acre são os únicos não disponibilizados. Quais foram as maiores distorções e desvios com o descumprimento da emenda? Em 2005, o Governo Lula desviou R$ 3 bilhões da saúde para o programa Bolsa-família. Em 2006, o Palácio do Planalto pretendia realizar manobra semelhante, no valor de R$ 2,1 bilhões. O Governo queria, mais uma vez, desviar dinheiro destinado a ações específicas de saúde, ou seja, ações voltadas para doente, vacina, hospital, UTI, internação e SUS, além de programas como Saúde da Família e Agentes de Saúde. Nos quatro primeiros anos do Governo Lula, foram feitas várias tentativas de desviar o dinheiro da saúde, inclusive através de Medidas Provisórias. A Medida Provisória 261, simplesmente transferia R$ 1,2 bilhão do Ministério da Saúde para o Programa Bolsa Família. Felizmente ela foi derrubada. A grande maioria dos recursos estava sendo destinada a programas como o “Fome Zero”. Os Estados são ainda mais descarados. Usam o dinheiro para pagar aposentados, construir restaurante popular, casa popular, estrada e saneamento. O Ministro da Saúde, José Gomes Temporão já se manifestou favorável à regulamentação da Emenda 29, mas disse que iria saber da Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a posição do governo em relação ao assunto. Já há uma posição oficial sobre a questão? É verdade…o ministro Temporão já declarou sua posição favorável à regulamentação da Emenda 29. Aqui na Câmara, ele reiterou isso aos líderes governistas. Só recentemente o Governo Federal se posicionou oficialmente. No entender do ministro, além dos problemas orçamentários do sistema de saúde há muita ineficiência na gestão. Como resolver problemas de gestão? Existe sim problema de gestão, mas é num pequeno percentual. O problema maior é mesmo a falta de recursos. A tabela de procedimentos do SUS está extremamente defasada. O SUS só paga R$ 55,00 de cada R$ 100,00 gastos pelos hospitais conveniados e santas casas. Para se ter uma idéia, um parto normal custa aos hospitais comunitários e particulares R$ 724,20 e o SUS paga apenas R$ 291,15 pelo procedimento. A diferença vem sendo coberta, nos últimos 13 anos, com empréstimos bancários, acúmulo de dívidas com os fornecedores, não recolhimento de tributos, atrasos e achatamento salarial, alienação de patrimônio próprio, sucateamento tecnológico e contribuições da comunidade. Se a situação não for solucionada, vai provocar a interrupção do atendimento em diversas entidades e a rede hospitalar pública não tem condições de receber esses pacientes. Quais os próximos passos da Frente Parlamentar da Saúde com relação à luta pela regulamentação da EC-29? As entidades ligadas à saúde continuam mobilizadas para sensibilizar a sociedade para o problema. Está provado que esse governo é adepto do contingenciamento de gastos essenciais para a população. Muitos dos recursos aprovados estão vinculados a emendas de bancadas e emendas parlamentares individuais. Isso ainda carece de liberação da equipe econômica. Apesar das dificuldades, há avanços e a mobilização feita na esfera federal deve se repetir regionalmente. É preciso atuar junto às Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores e, principalmente, às Prefeituras, que têm muita responsabilidade sobre a efetiva utilização desses recursos. É possível afirmar que o Sistema Único de Saúde será outro, depois da regulamentação da Emenda 29 e que a população de fato terá acesso a um atendimento universalizado? O Brasil é um país que ainda gasta muito pouco com Saúde. Só 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB) são gastos no setor. Para se ter uma idéia, Cuba gasta 6,2%; a Argentina, 5,1%; e o Uruguai, 5,0%. Outro dado importante é nos gastos em saúde por habitante/ano em Dólar. O Brasil gasta US$ 125; a Argentina, US$ 362; e o Uruguai, US$ 304. O Brasil precisa elevar, logo, a 5% do PIB. Com isso, os gastos no setor subiriam a US$ 200 por habitante/ano. Não é o ideal, mas já melhoraria sensivelmente a qualidade do atendimento médico e hospitalar da população. Só com a regulamentação da Emenda 29, estima-se um acréscimo de R$ 10 bilhões no orçamento do setor. Fonte: Frente Parlamentar da Saúde