A Frente Parlamentar da Saúde, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, tem audiência agendada para esta terça-feira (12 de abril), às 17h30, com o Procurador Geral da República, Cláudio Fontelles, em Brasília. A audiência atende requerimento do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, que propõe representação junto à PGR pelo cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 nos anos de 2003 e 2004 e a correção de valores no orçamento da União deste ano. A EC 29 obriga a aplicação de parte da arrecadação na área da saúde. Fonte: AMB (Com informações da Assessoria de Imprensa da Frente Parlamentar da Saúde)