O Conselho Federal de Medicina participou do ato público em prol da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, promovido pela Frente Parlamentar da Saúde, nesta quarta-feira 23 de novembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O ato começou às 10h e teve presença de grandes entidades da área da saúde e representantes de usuários do SUS. Além da Emenda Constitucional nº 29 que garante a aplicação mínima de recursos no setor, houve intensas manifestações contra o artigo da Medida Provisória 261 que retira R$ 1,2 bilhão do orçamento do Ministério da Saúde. Na ocasião o 3º vice-presidente do CFM, Clóvis F. Constantino, referiu que as entidades médicas são concordantes no que se refere à regulamentação da Emenda 29 “e não poderia ser de outra forma, já que aguardamos isso há muito tempo”. O presidente da AMB, José Luiz Gomes do Amaral, destacou “nós exigimos o direito à Saúde e que se coloque em pauta e discutam em plenário a regulamentação da Emenda”. Clóvis também aproveitou a oportunidade para solicitar a votação do PL 3.466/2004, da Classificação Brasileira de Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) “que também significa respeito à assistência médica do cidadão. Saúde é uma necessidade de todos e esta é a casa da qual devem sair as leis que os defendam da melhor maneira. Contamos com todos os líderes e demais deputados para incluir na pauta e votar no interesse do povo brasileiro”, completou.