Germano Marques da Silva destacou a polêmica envolvida nas discussões sobre legalização da eutanásia em Portugal. Para o catedrático da Universidade Católica Portuguesa e advogado Germano Marques da Silva, as recentes discussões em Portugal sobre projetos que legalizavam a eutanásia foram fatores que estimularam uma forte discussão envolvendo direitos e liberdades das pessoas. Na base dos debates, estavam quatro projetos de lei que tratavam sobre o tema e que foram rejeitados em Portugal.

“O projeto principal do Partido Socialista foi derrotado por uma diferença de apenas cinco votos”, apontou Germano, para ilustrar a polêmica envolvida. Apesar do resultado, a população, segundo ele, está inclinada a apoiar a ideia. “Em sondagem de 2016 apenas 22% dos inquiridos se manifestou contra a legalização da eutanásia e 10% não responderam ou não tinham opinião formada”.

Germano acredita que rejeição pelo Parlamento não encerrou o debate sobre o tema: “A discussão que se trava na Europa em instâncias políticas, jurídicas e sociais faz crer que já na próxima legislatura se reabrirá o debate e a curto prazo a legalização será aprovada em Portugal”. A afirmação foi feita durante a primeira conferência do VIII Congresso Brasileiro de Direito Médico, que teve início hoje em Brasília (DF) e segue até sexta (31). 

Uma importante questão que emerge desse debate são as implicações sobre o ato médico. “Uma das maiores dificuldades é a atribuição a terceiros do poder de matar. Essa perspectiva da questão é controversa no meio jurídico”, diz Germano. Para ele, por isso mesmo, “todos os autores e legislações tem especial cuidado de assegurar a objeção de consciência individual de cada médico”.

Outro ponto destacado pelo expositor é a necessidade de se criar condições para uma vida digna – ou seja, oferecer todos os meios e capacidades sociais para assegurar a inclusão social e amenizar a doença – para que se possa falar em liberdade para escolher sobre o fim da vida. Esses aspectos inclusive foram mencionados no voto de rejeição do Partido Comunista português e no parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

“A vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais e a sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autônomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia”, diz o Partido Comunista, em sua posição política tornada pública no contexto das discussões sobre o projeto.

Abertura – A conferência desse convidado internacional inaugurou os trabalhos do VIII Congresso Brasileiro de Direito Médico. Na cerimônia de abertura, o presidente do CFM, Carlos Vital, ressaltou a importância da interface entre as artes e ciências da Medicina e do Direito. “Seus protagonistas passaram à convivência na busca da consecução de justiça em seu mais amplo sentido”, ressaltou, enumerando as faces de interações como a judicialização da assistência e a elaboração e discussão sobre leis com impacto na assistência à população, a fiscalização do exercício da medicina, a definição do escopo de atuação de cada categoria profissional na área da saúde e as reflexões éticas e bioéticas sobre o acesso e a oferta de cuidados nas diferentes etapas da vida.

O 1º vice-presidente do CFM e coordenador da Comissão de Direito Médico, Mauro Ribeiro, enalteceu o trabalho dos membros da comissão e ressaltou a consagração do evento, que nessa edição teve mais de 500 inscritos. “Hoje o Congresso é um evento consolidado e talvez um dos maiores da nossa instituição. Se tornou referência em relação à intersecção entre essas ciências médicas e as ciências do fenômeno jurídico”. O Desembargador Diaulas Ribeiro recebeu dos dirigentes do CFM uma homenagem pelo empenho nos congressos de direito médico já realizados

Ainda na cerimônia, os dirigentes entregaram uma placa em homenagem ao Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, pelo empenho na organização dos congressos ao longo dos anos e as suas contribuições para a comissão.

O VIII Congresso Brasileiro de Direito Médico segue até sexta-feira (31) com debates sobre morte encefálica e transplante de órgãos, responsabilidade civil do médico, reprodução assistida e as novas relações de família, legalização da eutanásia, terminalidade da vida, responsabilidade penal do médico e saúde suplementar.

Acompanhe todas as apresentações e debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Médico em www.eventos.cfm.org.br.

 

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