Denúncia do CRM-MT contra delegado de Nova Monte Verde será julgada pelo MPF O pedido de mandado de segurança impetrado pelo CRM-MT, contra o delegado de Polícia de Nova Monte Verde (MT), Christian Alessandro Cabral, foi acatado pelo juiz federal da Terceira Vara, César Augusto Bearsi, que encaminhou os autos do processo ao Ministério Público Federal – MPF. O delegado é autor de um ato normativo que disciplina a realização de exames de corpo de delito, necrópsia e conjunção carnal nos municípios de Apiacás, Nova Bandeirante e Nova Monte Verde. De acordo com o ato normativo, o delegado decidiu que qualquer profissional ligado à área da saúde poderia realizar tais exames. O juiz federal César Augusto Bearsi, entendeu que a prática configura “exercício ilegal da profissão de médico” já que somente este profissional está habilitado a realizar tais procedimentos. Além disso, segundo ele, poderia acontecer, se não fosse suspensa a portaria, o comprometimento do resultado do exame, gerando nulidade de prova e prejudicando irreversivelmente a descoberta de circunstâncias importantes em delitos da gravidade de homicídio e estupro.
Denúncia do CRM-MT contra delegado de Nova Monte Verde será julgada pelo MPF
24/05/2004 | 03:00