O fechamento de todos os hospitais de custódia e tratamentos psiquiátricos do País, previsto na resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trará consequências negativas à população, aos médicos e aos pacientes das demais instituições de saúde para onde serão encaminhadas as pessoas com doenças mentais que cometeram crimes. Esta é a avaliação dos integrantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), que criticam duramente a medida do CNJ, apoiada pelo Ministério da Saúde.
Em maio, na véspera da entrada em vigor da resolução, o CFM assinou uma manifestação contra o fechamento dessas “instituições com características asilares”, que recebem e tratam pessoas com transtornos mentais que foram condenadas pela justiça. O documento também foi assinado pela Associação Brasileira de Psiquiatra (ABP), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e a Federação Médica Brasileira (FMB).
Crimes – No texto, as entidades alertam que a resolução “é um perigo para a sociedade”. Atualmente, o Brasil tem 30 Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, com cerca de 5 mil pacientes internados (pessoas cumprindo pena), a maioria em caráter provisório. Os crimes mais recorrentes são roubo, homicídio e tráfico de drogas. Há também casos como aborto, uso de moeda falsa e falsificação de documentos e selos.
Menos da metade de todos esses presos são considerados inimputáveis: aqueles que a Justiça considera, após avaliação clínica, não serem condenáveis pelos moldes tradicionais da lei. São pessoas com alguma condição psiquiátrica. Elas são consideradas incapazes de entender os crimes cometidos e, portanto, levadas aos hospitais de custódia para tratamento.
Interdição – A resolução do CNJ, publicada em fevereiro, previu, que a autoridade judicial competente determinasse até agosto deste ano a interdição parcial dos estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil, com proibição de novas internações em suas dependências. Até maio de 2024, esses serviços devem ser fechados ou interditados definitivamente.
Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, o segmento médico, uma das partes mais importantes envolvida no processo, não foi consultado para a tomada da decisão. Segundo ele, os impactos serão graves para o País, afetando os serviços de saúde mental e a segurança pública.
“O sistema público de saúde e o sistema prisional comum não estão preparados para receber todas essas pessoas. Com isso, haverá abandono do tratamento médico, aumento da violência, transferência de criminosos com doenças mentais para prisões comuns, recidiva criminal, dentre outros prejuízos. O Brasil está diante de uma situação calamitosa e urgente”, afirmou.
Emergências – O psiquiatra Emmanuel Fortes Cavalcanti, 3º vice-presidente do CFM, também questiona as políticas de fechamento de hospitais e ambulatórios de psiquiatria e de fechamento de hospitais de custódia. Segundo ele, isso tem feito com que doentes mentais busquem encaminhamento nas emergências dos hospitais gerais.
“Essa é uma situação que traz insegurança, pois essas pessoas não recebem a atenção adequada e ainda trazem um sentimento de vulnerabilidade no espaço de atendimento. O CFM se posiciona contra essa medida. A linha de bom senso mostra que o hospital psiquiátrico é necessário, assim como os ambulatórios específicos para tratar doenças mentais”, explicou.
De acordo com Fortes, o CFM e as demais entidades que assinaram a manifestação contrária à resolução do CNJ, em maio, se mantêm firme no compromisso supremo de defender a vida e a saúde mental dos brasileiros, incentivando a promoção da sanidade mental geral, a adoção de tratamentos e procedimentos adequados ao quadro clínico de cada paciente e o combate à política de extinção de leitos psiquiátricos.
“Seguimos ao lado da sociedade brasileira, nos posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, por meio de campanhas e incentivos à boa pratica da medicina, bem como adotando medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para tanto, visando a proteção da saúde pública, da medicina psiquiátrica e, primordialmente, dos pacientes psiquiátricos”, concluiu.
