A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai pedir que a Procuradoria Geral da República e o Tribunal de Contas da União (TCU) apurem o cumprimento da emenda constitucional 29 nos anos de 2003 e 2004. Essa emenda determina os recursos mínimos para aplicação na área da saúde pela União, estados e municípios. O pedido de informação foi solicitado pelo deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), presidente da Frente Parlamentar da Saúde. De acordo com a emenda 29, em 2004 estados e municípios deveriam ter aplicado, no mínimo, respectivamente, 12% e 15% das suas receitas. Fonte: Agência Câmara