Foi publicada nesta quinta-feira (20 de maio), no Diário Oficial do Estado do Pará, a Resolução nº 100/2004 do Conselho Regional de Medicina do Pará (Cremepa), semelhante à do Maranhão. Com base nas Resoluções nº 1342/1991 e nº 1590/1999 do Conselho Federal de Medicina, fica “vedado aos médicos inscritos no Cremepa qualquer tipo de relacionamento de prestação de serviços médicos às empresas de planos de saúde, autogestão, cooperativas médicas ou seguros que comercializem planos de saúde sem inscrição no cadastro de pessoas jurídicas deste conselho e, conseqüentemente, diretores técnicos e/ou diretores clínicos também não relacionados no Cremepa”. De acordo com a Resolução, passa a ser obrigatória a assinatura dos desses diretores técnicos nos contratos de prestação de serviços médicos. Confira a seguir a íntegra do texto: Resolução CREMEPA Nº 100/2004 O Conselho Regional de Medicina do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 3268/57 e regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58 e Considerando o atributo de supervisor do exercício ético-profissional do CREMEPA; Considerando que cabe ao médico zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão; Considerando que para exercer a medicina com honra e dignidade o médico deve ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa; Considerando que os médicos devem ser solidários com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração condigna, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico; Considerando que cabe ao médico investido em função de direção assegurar as condições mínimas para o desempenho ético-profissional da Medicina; Considerando que o médico está obrigado a acatar e respeitar os acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina; Considerando o contido na Resolução CFM nº 1342/1991, que dispõe sobre as funções do Diretor Clínico e do Diretor Técnico; Considerando o contido na Resolução CFM nº 1590/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, junto ao Conselho Regional de Medicina competente, das operadoras de planos de saúde e de medicina de grupo, dos planos de autogestão e das cooperativas médicas, devidamente registrados junto ao Ministério da Saúde; Considerando o contido na Resolução CFM nº 1673/2003, que adota a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos como padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos para o Sistema de Saúde Suplementar. RESOLVE: Art. 1º – É vedado aos médicos inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará qualquer tipo de relacionamento de prestação de serviços médicos às empresas de planos de saúde, autogestão, cooperativas médicas ou seguros que comercializem planos de saúde que não tenham inscrição no cadastro de pessoas jurídicas deste CREMEPA e, conseqüentemente, Diretores Técnicos e/ou Diretores Clínicos também não relacionados neste Conselho. Art. 2º – A partir da publicação desta Resolução fica obrigatória a assinatura dos Diretores Técnicos dos planos de saúde, autogestão, cooperativas médicos ou seguros que comercializem planos de saúde e também dos hospitais, clínicas ou outros estabelecimentos de saúde, nos contratos de prestação de serviços médicos, mesmo que a responsabilidade daqueles seja solidária àquela concernente à Direção Comercial na consecução de referidos contratos. Parágrafo Único – Os médicos que prestarem seus serviços profissionais a planos de saúde e outros acima citados e que não observarem a este CREMEPA o cumprimento do contido no caput deste artigo estarão sujeitos às devidas apurações éticas. Art. 3º – Cabe aos Diretores Técnicos e/ou Diretores Clínicos das Pessoas Jurídicas inscritas neste CREMEPA o cumprimento desta Resolução. Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belém, 13 de maio de 2004 José Antonio Cordero da Silva Presidente Aristóteles Guilliod de Miranda Secretário Fonte: AMB 20/05/2004