O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), a Associação Médica de Pernambuco (AMP) e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Pernambuco (OAB/PE) realizaram debate para discutir a Emenda 29, a renovação da CPMF e o orçamento público brasileiro. A atividade, realizada no auditório Professor Murilo de Barros Guimarães, na sede da OAB, nesta terça-feira (20.11), teve como palestrantes os deputados Paulo Rubem (PDT-PE) e Mauricio Rands (PT-PE). O deputado federal Mauricio Rands falou da necessidade dos impostos para garantir melhorias em todos os setores. “Hoje em dia as pessoas falam em cidadania apenas pelo lado dos direitos, sem lembrar dos deveres sociais. Se não houver impostos como poderemos ter melhorias em infra-estrutura, saúde, segurança e educação?”, questionou o parlamentar. “O interesse deve ser pensado coletivamente e não individualmente. Vivendo numa sociedade individualista como a de hoje é difícil conseguir aprovação de todos os setores para a CPMF. Nós temos, sim, que pagar nossos tributos”, enfatizou Rands. Na sua explanação o deputado também disse que a CPMF deverá ser gradualmente reduzida e informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar em breve, ao Congresso Nacional, o projeto de reforma tributária. Ele também fez questão de lembrar o crescimento das verbas federais para a Saúde, “quando Humberto Costa assumiu o nosso orçamento anual era de R$32 bilhões, hoje já chega aos R$52 bi”, garantiu. Já o deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) começou falando que sua posição é a que está no artigo de sua autoria intitulado “CPMF: O BODE EXPIATÓRIO” (leia abaixo) e defendeu a análise dos dados orçamentários como um todo: “é importante esse debate sobre as verbas para a Saúde e a Emenda 29, mas não podemos nos restringir a estudar os dados da nossa área e precisamos entrar na discussão geral”, explicou, lembrando que entre agosto de 2007 e o mesmo mês de 2008 o País deve gastar R$405 bilhões em pagamentos de juros das dívidas interna e externa. Ele lembrou aos presentes que deputados e senadores não podem alterar a Lei Orçamentária para mexer nos pagamentos das dívidas e da necessidade de alterar a Constituição Federal. “Não podemos conviver com uma legislação em que o pagamento de juros está à frente de prioridades sociais como a Saúde. Num país, dito democrático, onde deputados e senadores não podem decidir para onde vão os recursos do tesouro nacional, nem fazer alterações nos pagamentos das dívidas, esse é um país com uma democracia de fachada”, salientou o parlamentar. Os vice-presidentes do Cremepe, André Longo, e do Sindicato dos Médicos, Antônio Jordão, lembraram os anos de expectativa para aprovação da Emenda 29. “Diante das expectativas a categoria não pode comemorar esses R$24 bilhões (garantidos com a aprovação da Lei pelo Congresso Nacional), pois estão aquém de nossas expectativas”, alertou Longo. Também estiveram presentes o presidente da OAB/PE, Jayme Asfora, o diretor de fiscalização do Cremepe, José Carlos Alencar e o presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores do Recife, vereador Mozart Sales (PT), além de outros médicos, advogados e representantes da sociedade civil. CPMF: O BODE EXPIATÓRIO Por Paulo Rubem Santiago A aprovação da proposta de emenda constitucional que prorroga a vigência da cobrança da CPMF transformou-se numa verdadeira guerra entre as autoridades fiscais do governo federal e a bancada da oposição no Senado, que denuncia o peso da CPMF nos encargos tributários que recaem sobre as pessoas físicas e as empresas. Partidos como o PSDB e o PFL, atual DEMOCRATAS, que em 1996 apoiaram a criação do imposto provisório que depois seria transformado em contribuição, se esforçam em passar aos cidadãos a tese de que a carga tributária no país está insuportável e que a CPMF serve mais à gastança do governo federal do que aos propósitos para os quais foi criada. Na verdade, a tramitação da prorrogação da CPMF fez dessa contribuição o verdadeiro bode expiatório dos assuntos tributários e das desigualdades fiscais no país. Senão, vejamos. Estima-se que a CPMF possa levar em 2008 R$ 40 bilhões de reais aos cofres públicos. Sabe-se que desde 2003 o governo federal não se moveu para promover a progressiva substituição da contribuição, mantendo-a apenas com alíquota residual para rastrear a movimentação bancária de pessoas físicas e jurídicas. Enquanto isso, entre agosto de 2006 e agosto deste ano (2007) a dívida pública mobiliária (em títulos) em poder do mercado subiu R$ 31,2 bilhões, passando de 26,9 % para 29,5 % do PIB, chegando ao total de R$1,2 trilhão de reais. Em 2002 esse estoque era de R$ 720 bilhões. O projeto de lei do orçamento para 2008 prevê R$ 152 bilhões para pagamento dos serviços da dívida pública, 3,8 vezes a previsão da receita da CPMF para 2008. Não se ouviu a oposição denunciar tamanha sangria de receitas do tesouro. Além disso, entre agosto de 2007 e agosto de 2008, estarão se vencendo R$ 405 bilhões de reais em títulos da dívida pública, R$ 9 bilhões de reais a mais do que os valores previstos para o Plano Plurianual 2008-2011. Frente a tais disparidades a CPMF representa pouco em termos de receita fiscal e em termos de transferência do tesouro para as diferentes despesas a serem executadas pelo governo federal. É necessário, sim, defender a efetiva aplicação social de suas receitas. É necessário, de fato, reduzir a alíquota atualmente vigente progressivamente. Mais importante, porém, do ponto de vista fiscal e tributário, é denunciar e enfrentar a disparidade existente entre a carga tributária vigente no país e a destinação prioritária dos frutos dessa arrecadação a setores que não estão inseridos entre as prioridades da República Federativa do Brasil na Constituição Federal de 1988. Desde 1988 o Congresso Nacional foi impedido de rever e redirecionar as receitas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida pública nos projetos de lei para o orçamento federal. A partir de 1999 a execução dos gastos públicos foi submetida a uma hierarquia. Primeiro se buscou, desde então, gerar uma economia para garantir o pagamento, sempre em primeiro lugar, dos juros da dívida pública. Em 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento desses juros ficou fora dos limites de gastos dos três níveis do poder público. Por isso a chiadeira da oposição ao governo LULA na votação da CPMF é uma encenação grotesca. Criaram o antigo IPMF, apóiam a política monetária, a intervenção no câmbio que levou mais R$ 100 bilhões em títulos ao estoque do BC entre dezembro de 2006 e julho de 2007, além de terem fortes laços com os setores do capital privilegiados pela remuneração de seus ativos aplicados em títulos do tesouro. O Governo LULA apresenta hoje alguns indicadores macroeconômicos em melhor posição que em 2003. Nesse assunto, porém, prefere seguir a opção feita naquele ano, afirmando que sem a CPMF não haverá dinheiro para a saúde, ao invés de, nesse segundo mandato, iniciar a construção de alternativas que nos libertem da escravidão do mercado e do peso que o gigantesco estoque da dívida pública e de seus juros exercem sobre o tesouro nacional e os gastos públicos. Por isso o debate da CPMF, embora oportuno, faz dessa contribuição um autêntico bode expiatório, evitando que temas mais amplos, mais críticos e mais expressivos das brutais desigualdades tributárias e de distribuição das receitas fiscais no país possam ser tratados com mais transparência, apontando alternativas mais democráticas e justas para todos os brasileiros. Fonte: Cremepe