A Câmara poderá criar CPI para investigar o cumprimento, pelos estados e o Distrito Federal, da Emenda Constitucional 29, que estabelece a aplicação de recursos mínimos do Orçamento no setor de saúde. Projeto de resolução com esse objetivo foi apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PPS-MS), segundo o qual a maioria dos estados não obedece a determinação constitucional. Ainda de acordo com o parlamentar, gastos com pagamento de inativos, empresas de saneamento, habitação urbana, recursos hídricos, merenda escolar e alimentação de presos têm sido incluídos indevidamente pelos estados como despesas em ações e serviços de saúde. “Os estados e seus tribunais de contas já definiram parâmetros claros para vetar esses expedientes, mas os acordos não estão sendo cumpridos”, garante o deputado. Segundo Geraldo Resende, enquanto os sistemas de saúde de países mais desenvolvidos investem acima de 1.500 dólares por habitante/ano, o Brasil gasta cerca de dez vezes menos. Além disso, as estimativas de participação dos orçamentos públicos nos gastos totais dos brasileiros com saúde encontram-se em torno de 45%, sendo os 55% restantes de origem privada (planos privados e gastos familiares no mercado de saúde). Em outros países, conforme o deputado, a participação pública está acima de 70%, restando menos de 30% para os gastos privados. FONTE: AGÊNCIA CÂMARA