O procurador do Ministério Público Federal Duciran Van Marcen participou de audiência pública na CPI dos Planos de Saúde e afirmou que existe a falsa idéia de que o Código de Defesa do Consumidor extinguiu todos os problemas do consumidor brasileiro. Apesar da melhora, na opinião dele, há inúmeros obstáculos a serem transpostos. O procurador disse que alguns dos setores em que persistem os problemas são os que contam com agências reguladoras, até mesmo pelo fato de elas não disporem de todos os instrumentos necessários à promoção da defesa dos direitos dos consumidores. Na opinião de Van Marcen, ” os planos de saúde deveriam ser complementares e não essenciais, o que ocorre dada a precariedade do sistema público de saúde”, afirmou. Segundo Van Marcen, as alterações na legislação também tornam difícil a atuação do Ministério Público Federal. “Por vezes, algumas ações que beneficiam alguns grupos não alcançam outros cujos contratos foram firmados à luz de normas diferentes”. Ele mostrou preocupação com as declarações do presidente da ANS acerca da proibição do cheque-caução. Segundo o procurador, as reclamações dos usuários serão encaminhadas ao Ministério Público Federal e essa medida sobrecarregará o órgão. “Não serão tomadas as providências cabíveis e os usuários ficarão frustrados”. A conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil Rosana Chiavassa também criticou a legislação atual dos planos de saúde (Lei 9656), principalmente em relação aos aposentados e demissionários. Rosana Chiavassa reclamou da falta de estrutura da ANS. “Ela é obrigada a registrar contratos e só depois vai analisá-los”, denunciou, acrescentando que desta forma as empresas vendem contratos registrados, mas que depois serão questionados. A conselheira também criticou a falta de transparência da Agência. “Não se sabe, por exemplo, onde são aplicadas as multas arrecadadas”. Ela disse, ainda, que em São Paulo a legislação determina que todo acidente de trânsito seja atendido em hospital de saúde. No entanto, Chiavassa denunciou que o Ministério da Saúde cobra um reembolso cinco vezes maior das empresas de planos privados de saúde pelo procedimento realizado. “Para onde vai esse dinheiro? Parece estar havendo enriquecimento ilícito por parte do Ministério”, afirmou.