A proposta (PL 1402/99) de criação de novas restrições à propaganda de remédios dividiu opiniões na audiência pública realizada na quarta-feira (17/09) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater o assunto. A discussão contou com a participação de parlamentares e representantes do Governo, dos conselhos Federal de Medicina e Farmácia, e dos meios de comunicação. Para os rerpresentantes dos conselhos de Medicina, Roberto Luís Dávila, e de Farmácia, Jaldo de Souza, a proposta protege o consumidor. Na opinião do deputado Bispo Wanderval (PL-SP), porém, o projeto pode acabar com a venda dos medicamentos livres, isto é, que não necessitem de prescrição médica. O parlamentar defende que os meios de comunicação tenham responsabilidade pelas informações sobre esses remédios. O vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria da Automedicação Responsável (Abiar), José Rapazzini, argumentou que o Brasil possui algumas das melhores leis do mundo sobre o assunto. O que falta, segundo ele, é a aplicação dessa legislação. Já o relator do projeto, deputado Dr. Hélio (PDT-SP), afirmou que 90% das propagandas de remédios contêm irregularidades. “A auto-medicação associada à falta de serviços públicos de saúde faz com que a propaganda, colocada de forma irregular, seja danosa à população. Somos favoráveis à proibição de propagandas que sejam enganosas, abusivas e irregulares” afirmou o deputado. FONTE: AGÊNCIA CÂMARA