O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina, primeiro conferencista do segundo dia do VII Congresso Brasileiro de Direito Médico, promovido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília, defendeu, na manhã desta sexta-feira (4), que o Direito deve andar de braços dados com a realidade e que os juízes precisam conhecer o posto de saúde da sua comunidade para embasar suas decisões na área da saúde pública. O magistrado, responsável pela conferência “O STJ e a judicialização da saúde”, discorreu sobre as decisões dos tribunais superiores acerca do acesso à saúde.
Para Sérgio Kukina, não há interferência de poder judiciário sobre o executivo quando um juiz determina que o Estado garanta o acesso a um medicamento ou tratamento a um paciente que acionou a justiça. “Nesse caso, o Estado descumpriu o princípio constitucional da eficiência e onde houver ineficiência, o judiciário poderá atuar”, argumentou. O mesmo raciocínio vale quando o legislativo deixa lacunas na lei, o que tem levado o Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ a editarem normas de repercussão geral, que orientam as atuações de juízes de todo o país.
No âmbito da saúde, o STJ deve decidir, ainda este ano, se o juiz pode impor ao Estado a obrigação de entregar medicamentos que não constem na lista oficial do Sistema Único de Saúde. Já o STF também deve decidir, em forma de repercussão geral, se o SUS deve arcar com os medicamentos e tratamentos de alto custo não reconhecidos pela comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também deve julgar a constitucionalidade da lei que garante ao Estado o ressarcimento, pelos planos de saúde, de despesas realizadas no SUS pelos segurados da saúde suplementar. “São situações em que o judiciário substitui o legislador”, argumentou Sérgio Kukina.
O ministro do STJ não antecipou qual será a posição do STF e do STF, mas adiantou que até o momento a justiça tem sido pró-paciente. “Na trágica escolha que o juiz tem de fazer entre o direito à vida do paciente e a reserva do possível do lado orçamentário, o primeiro se sobrepõe, principalmente quando estão em questão direitos de crianças e idosos”, afirmou. Sérgio Kukina também explicou que o Conselho Nacional de Justiça tem incentivado os juízes a conhecerem melhor a realidade do SUS, como forma de permitir um maior embasamento de suas decisões. “Sabemos de leis, mas não entendemos de saúde e de gestão pública, e quanto mais nos capacitarmos nessa área, melhores serão nossas decisões, daí a importância de eventos como este”, ponderou.